Questão
ID 3566888Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA: