Questão 3566889

Direito Processual Penal Militar · 2021

Questão

ID 3566889

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À AÇÃO PENAL MILITAR CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

Alternativa A:
A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.
Alternativa B:
Não há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.
Alternativa C:
É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.
Alternativa D:
É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove o arquivamento implícito do inquérito ou de peças de informação.