Questão 3566894 de Direito Processual Penal Militar - VUNESP 2021

Questão

ID 3566894

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:

Alternativa A:
o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.
Alternativa B:
o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.
Alternativa C:
ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.
Alternativa D:
na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.
Alternativa E:
o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.