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13.368 questões encontradas

Questão 861
ID 3357660

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria dos Poderes Implícitos

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Assinale qual a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357660
- Alternativa A:
  Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
- Alternativa B:
  A Comissão Parlamentar de Inquérito tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Alternativa C:
  É possível à Polícia Federal investigar um crime de extorsão mediante sequestro, quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
- Alternativa D:
  É possível obstar o prosseguimento do inquérito policial, utilizando-se do habeas corpus.
- Alternativa E:
  O civilmente identificado não mais poderá ser submetido à identificação criminal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 862
ID 3357659

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os próximos itens.

Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.
Alternativas da questão 3357659
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 863
ID 3357658

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3357658
- Alternativa A:
  não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.
- Alternativa B:
  não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.
- Alternativa C:
  são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
- Alternativa D:
  são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.
- Alternativa E:
  considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 864
ID 3357656

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ausência do Exame de Corpo de Delito

Ano: 2010 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

À luz do Código de Processo Penal, deve-se afirmar que:
Alternativas da questão 3357656
- Alternativa A:
  A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecidos os vestígios do crime.
- Alternativa B:
  A confissão será indivisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do Juiz de Direito, fundado no exame das provas em conjunto.
- Alternativa C:
  O ofendido não deve ser comunicado da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
- Alternativa D:
  As pessoas proibidas de depor em razão da profissão, poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho; neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.
- Alternativa E:
  Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão 865
ID 3357655

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:
Alternativas da questão 3357655
- Alternativa A:
  A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.
- Alternativa B:
  No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- Alternativa C:
  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
- Alternativa D:
  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.
- Alternativa E:
  No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 866
ID 3357654

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Objeto da Prova

Ano: 2010 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa incerteza, e que precisa ser demonstrado perante o juiz, para o deslinde da causa, consiste em
Alternativas da questão 3357654
- Alternativa A:
  meio de prova.
- Alternativa B:
  objeto da prova.
- Alternativa C:
  prova do direito.
- Alternativa D:
  prova proibida.
- Alternativa E:
  prova emprestada.
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Questão 867
ID 3357653

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Força Atrativa do Juízo do Local do Maior Número de Infrações, Se as Penas Forem de Igual Gravidade

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere as alternativas abaixo:
I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.
II. No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena menos grave.
III. No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a comum.
IV. No concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.
V. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.
Está correto o que consta SOMENTE em
Alternativas da questão 3357653
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  I, II e V.
- Alternativa C:
  II, III e V.
- Alternativa D:
  III e IV.
- Alternativa E:
  IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 868
ID 3357652

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3357652
- Alternativa A:
  É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- Alternativa B:
  Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
- Alternativa C:
  No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
- Alternativa D:
  Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- Alternativa E:
  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3357651

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Exceções

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
Alternativas da questão 3357651
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870
ID 3357650

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a legislação penal e processual especial, marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357650
- Alternativa A:
  O juiz, uma vez provocado, poderá, havendo indícios suficientes, decretar, no curso da investigação preliminar ou da ação penal, a apreensão ou o sequestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais. Na hipótese, o levantamento somente ocorrerá caso ocorra o comparecimento pessoal do acusado com a comprovação da licitude de sua origem, o que consagra a inversão do ônus da prova no processo penal.
- Alternativa B:
  O prazo máximo da suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, previstos na Lei n. 9.605/98, é de 04 anos, desde que o beneficiado apresente laudo de constatação indicando a completa reparação do dano. Caso contrário, não havendo a reparação no prazo da suspensão, deverá o magistrado revogar o benefício, dando curso ao processo penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
- Alternativa C:
  Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
- Alternativa D:
  É admissível a habilitação do assistente de acusação no procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, desde a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, aplicando-se subsidiariamente os preceitos do Código de Processo Penal sobre o tema.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 871
ID 3357649

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Habilitação do Ofendido Como Assistente da Acusação

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

Nos termos da legislação processual penal vigente, admite-se, no curso regular da persecução penal, na fase pré-processual, em feito de ação penal privada, a possibilidade de habilitar-se como assistente de acusação a companheira do ofendido. Pode esta, por intermédio do advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória, valer-se das garantias estabelecidas pela lei quanto à prova técnica pericial e apresentar assistente técnico, na sobredita fase, a fim de acompanhar a elaboração de exame pericial de alta complexidade que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, oferecendo, desde logo, quesitos a serem respondidos pelo perito e pelo assistente técnico.
Alternativas da questão 3357649
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3357647

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Comum

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Quanto ao procedimento comum ordinário disciplinado no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3357647
- Alternativa A:
  o acusado poderá responder à acusação, por escrito, no prazo de quinze dias.
- Alternativa B:
  produzidas as provas, e não sendo requeridas diligências, serão oferecidas alegações finais escritas, pela acusação e pela defesa.
- Alternativa C:
  depois de apresentada a resposta à acusação, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado, se verificadas as hipóteses previstas na lei.
- Alternativa D:
  na instrução deverão ser inquiridas, no mínimo, oito testemunhas arroladas pela acusação e oito pela defesa.
- Alternativa E:
  tem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a dois anos de pena privativa de liberdade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3357646

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito de Audiência

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:
Alternativas da questão 3357646
- Alternativa A:
  Ampla defesa.
- Alternativa B:
  Duração razoável do processo.
- Alternativa C:
  Juiz natural.
- Alternativa D:
  Oralidade.
- Alternativa E:
  Sigilo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3357645

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Direito à Informação

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal, julgue os seguintes itens.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não transcrevendo o inteiro teor da denúncia ou queixa, inexistindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Alternativas da questão 3357645
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3357644

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Despronúncia

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri.
I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas.
II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Alternativas da questão 3357644
- Alternativa A:
  III.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II e III.
- Alternativa E:
  II.
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Questão 876
ID 3357643

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto
no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357643
- Alternativa A: Nos crimes em que a ação pública depender de representação,
  o Inquérito Policial poderá ser instaurado, contudo,
  não poderá ser relatado antes de colhida a manifestação
  do ofendido ou seu representante a respeito desta manifestação
  de vontade.
- Alternativa B: Caso entenda que o crime que foi objeto da apuração não
  existiu, a autoridade policial poderá arquivar o Inquérito.
- Alternativa C: O Inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o
  indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso
  preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir
  do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo
  de 30 dias, quando estiver solto.
- Alternativa D: Diferentemente do que ocorre com o Boletim de Ocorrência,
  o Inquérito Policial não poderá ser instaurado
  de ofício pela autoridade policial, pois sua instauração
  depende da requisição do Ministério Público.
- Alternativa E: Logo que tiver conhecimento da prática da infração
  penal, a autoridade policial não necessita dirigir-se ao
  local dos fatos, bastando lavrar, de imediato, o boletim
  de ocorrência para análise posterior.
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Questão 877
ID 3357642

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

As siglas encontradas na prova devem ser interpretadas da seguinte forma:
CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente.

Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357642
- Alternativa A:
  São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- Alternativa B:
  Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
- Alternativa C:
  Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
- Alternativa D:
  Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
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Questão 878
ID 3357641

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue os itens subsequentes.

Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, há precedentes do STF que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido, segundo a atual jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes funcionais típicos afiançáveis, a defesa preliminar é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.
Alternativas da questão 3357641
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 879
ID 3357640

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Ano: 2010 Banca: EXAMES & CONSULTORIA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapororoca

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:
Alternativas da questão 3357640
- Alternativa A:
  restar provada a inexistência do fato
- Alternativa B:
  não constituir o fato infração penal
- Alternativa C:
  existir circunstância excludente de ilicitude
- Alternativa D:
  existir circunstância excludente de culpabilidade
- Alternativa E:
  não existir prova suficiente para a condenação
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Questão 880
ID 3357639

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema de Íntima Convicção do Magistrado (Ou Sistema da Certeza Moral do Juiz ou da Livre Convicção)

Ano: 2011 Banca: PCSP - Polícia Civil - SP Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Quanto aos sistemas de avaliação da prova, o Brasil adota
Alternativas da questão 3357639
- Alternativa A:
  a livre convicção.
- Alternativa B:
  somente a persuasão racional.
- Alternativa C:
  a persuasão racional, em regra; e a prova legal, excepcionalmente.
- Alternativa D:
  a persuasão racional, a intima convicção e a prova legal.
- Alternativa E:
  a persuasão racional, em regra; e a íntima convicção, excepcionalmente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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