Questão 3357640

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357640

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória

Ano: 2010 Banca: EXAMES & CONSULTORIA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapororoca


É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

Alternativas da questão 3357640
Pular para o conteúdo principal