Questão
ID 3357659Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que concerne ao procedimento dos juizados especiais criminais,
julgue os próximos itens.
Aceitando o réu a proposta de transação penal e aplicada pelo juiz a pena restritiva de direitos ou multa, não há previsão legal de recurso contra a sentença, que pode, todavia, ser discutida pela via do habeas corpus.