Questão 3357652

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357652

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Alternativa B:
Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Alternativa C:
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Alternativa D:
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
Alternativa E:
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.