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13.368 questões encontradas

Questão 741
ID 3357786

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

À luz do CPP e da jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à prisão, aos recursos, aos atos e aos princípios processuais penais.

Quando estiver sujeito a prisão antes de condenação definitiva, o policial militar licenciado a bem da disciplina não perderá o direito de recolhimento a quartel ou prisão especial.
Alternativas da questão 3357786
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 742
ID 3357785

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos da Peça Acusatória

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude. Ao receber a peça acusatória, o magistrado
Alternativas da questão 3357785
- Alternativa A:
  deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
- Alternativa B:
  poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
- Alternativa C:
  poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
- Alternativa D:
  se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê-la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
- Alternativa E:
  deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.
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Questão 743
ID 3357784

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos da Conexão e Continência

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da aplicação do direito processual penal.

Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal.
Alternativas da questão 3357784
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 744
ID 3357783

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantia da Ordem Pública

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

O juiz da zona eleitoral de Serrinha – BA decretou prisão preventiva contra Geraldo, por crime de peculato, cuja conduta delituosa causou prejuízo de mais de R\$ 2 milhões aos cofres públicos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A prisão de Geraldo será legal se o juiz considerar, por si só, a gravidade abstrata do delito e a natureza da conduta criminosa como requisitos para sua decretação, em face do prejuízo causado aos cofres públicos.
Alternativas da questão 3357783
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 745
ID 3357782

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para Arguição das Nulidades Relativas

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada:
Alternativas da questão 3357782
- Alternativa A:
  a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.
- Alternativa B:
  a ilegitimidade de parte.
- Alternativa C:
  a falta de nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver.
- Alternativa D:
  a violação à incomunicabilidade dos jurados.
- Alternativa E:
  a suspeição do juiz.
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Questão 746
ID 3357781

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apelação Plena (Ou Ampla) e Apelação Parcial (Restrita)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DO

No que se refere à apelação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3357781
- Alternativa A:
  o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes.
- Alternativa B:
  a fuga do réu não prejudicará a apreciação e julgamento da apelação, desde que tenha ocorrido depois de haver apelado.
- Alternativa C:
  poderá ser interposta, quer em relação a toda a sentença, quer em relação a parte dela.
- Alternativa D:
  se o Ministério Público apelar da sentença absolutória, não poderá o réu ser posto imediatamente em liberdade.
- Alternativa E:
  suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
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Questão 747
ID 3357780

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Privada Personalíssima

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
Alternativas da questão 3357780
- Alternativa A:
  ascendente, cônjuge, irmão ou descendente.
- Alternativa B:
  cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Alternativa C:
  descendente, irmão, cônjuge ou ascendente.
- Alternativa D:
  irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
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Questão 748
ID 3357779

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Desaforamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens.

É cabível o desaforamento se houver interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, mas não pode haver desaforamento em decorrência de excesso de serviço.
Alternativas da questão 3357779
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 749
ID 3357778

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantia da Ordem Pública

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No que se refere à prisão, analise os enunciados e marque a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357778
- Alternativa A:
  Não obstante a doutrina entender que a expressão “garantia da ordem pública”, como requisito para a decretação da prisão preventiva, seja um conceito aberto e vago, a jurisprudência se inclina para defini-la, a partir do caso concreto, observando-se a possibilidade de continuação da prática criminosa, acompanhada do exame sobre a gravidade do fato e de sua repercussão.
- Alternativa B:
  Incabível a prisão em flagrante delito do agente autor de crime de ação penal pública condicionada a representação da vítima se esta não estiver presente no momento da ação policial.
- Alternativa C:
  A ação controlada, procedimento investigatório utilizado no combate às organizações criminosas, é uma forma de flagrante esperado.
- Alternativa D:
  Persiste no ordenamento processual penal pátrio, mesmo após a reforma de 2008, a prisão decorrente da pronúncia como modalidade de prisão processual.
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Questão 750
ID 3357776

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Nulidade Absoluta

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de
Alternativas da questão 3357776
- Alternativa A:
  o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
- Alternativa B:
  o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
- Alternativa C:
  não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
- Alternativa D:
  não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desaparecidos estes.
- Alternativa E:
  queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.
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Questão 751
ID 3357775

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do (Livre) Convencimento Motivado (Persuasão Racional ou Livre Apreciação Judicial da Prova)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Francisco, renomado advogado eleitoral, em audiência, induziu a testemunha José a fazer afirmação falsa em processo judicial, instruindo-o a prestar depoimento inverídico, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ação penal em curso.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao juiz condutor da audiência e julgador da causa apreciar a validade ou não do depoimento de José, por aplicação do princípio do livre convencimento motivado.
Alternativas da questão 3357775
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 752
ID 3357774

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Oficioso

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao inquérito policial:
Alternativas da questão 3357774
- Alternativa A:
  nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.
- Alternativa B:
  o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.
- Alternativa C:
  a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial.
- Alternativa D:
  a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.
- Alternativa E:
  segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.
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Questão 753
ID 3357773

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Uso de Algemas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

No julgamento em plenário do júri,
Alternativas da questão 3357773
- Alternativa A:
  o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
- Alternativa B:
  durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
- Alternativa C:
  os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
- Alternativa D:
  havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
- Alternativa E:
  será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.
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Questão 754
ID 3357772

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema Acusatório

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3357772
- Alternativa A:
  o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora na mesma pessoa, o Juiz acusador.
- Alternativa B:
  o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial.
- Alternativa C:
  o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
- Alternativa D:
  o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.
- Alternativa E:
  o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.
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Questão 755
ID 3357771

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes de Ação Penal Pública

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Sobre Inquérito Policial assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357771
- Alternativa A:
  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
- Alternativa B:
  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- Alternativa C:
  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- Alternativa D:
  Nos crimes de menor potencial ofensivo, a autoridade policial poderá arquivar autos do inquérito.
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Questão 756
ID 3357770

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357770
- Alternativa A: Na situação em questão, para início da investigação policial
  e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a
  representação do chefe do órgão público lesado.
- Alternativa B: Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a
  iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações
  sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de
  convicção.
- Alternativa C: Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de
  promover o andamento do processo durante trinta dias
  seguidos, ocorrerá a perempção.
- Alternativa D: A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de
  seu representante legal, poderá representar para deflagração da
  persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não
  o faça.
- Alternativa E: Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição
  perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede
  a propositura da ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 757
ID 3357769

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão Intersubjetiva por Concurso (Ou Concursal)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela
Alternativas da questão 3357769
- Alternativa A:
  natureza da infração.
- Alternativa B:
  conexão.
- Alternativa C:
  distribuição.
- Alternativa D:
  continência.
- Alternativa E:
  prevenção.
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Questão 758
ID 3357768

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2010 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas da questão 3357768
- Alternativa A:
  O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
- Alternativa B:
  É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
- Alternativa C:
  Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
- Alternativa D:
  O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 759
ID 3357767

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ordem do Julgamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta acerca do procedimento nos feitos de competência do tribunal do júri.
Alternativas da questão 3357767
- Alternativa A:
  Diversamente do que ocorre no procedimento comum, no rito do júri o juiz recebe a denúncia após a apresentação da resposta escrita do acusado.
- Alternativa B:
  Apresentada a defesa, o juiz deve designar audiência de instrução e julgamento para data próxima. Nessa data, a oitiva do MP sobre preliminares e documentos constituiria inversão tumultuária, pois essa apreciação será feita por ocasião das alegações finais e da pronúncia.
- Alternativa C:
  Os peritos podem ser ouvidos em audiência de instrução e julgamento para esclarecimento sobre laudos, mas isso depende de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz.
- Alternativa D:
  Não há previsão legal de concessão de tempo para manifestação oral, ao assistente de acusação, nas alegações finais da primeira fase do júri.
- Alternativa E:
  Tendo o réu respondido solto ao processo, não pode o juiz, na pronúncia, decretar sua segregação cautelar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 760
ID 3357766

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições de Prosseguibilidade (Condição Superveniente da Ação)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

No que concerne à ação penal, às provas, à prisão, à liberdade provisória e às citações, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357766
- Alternativa A:
  O MP poderá desistir da ação penal, desde que verifique estarem ausentes os pressupostos relativos à justa causa.
- Alternativa B:
  A renúncia ao exercício do direito de queixa é ato personalíssimo e, como tal, não se estende a todos os autores do crime, quando formulada somente em relação a um deles.
- Alternativa C:
  Diferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal, em o caso de perícia, não há a previsão, no Código de Processo Penal (CPP), de formulação de quesitos e indicação de assistente técnico pelas partes.
- Alternativa D:
  A autoridade policial somente poderá conceder fiança ao indiciado preso em flagrante nos casos de infração punida com detenção; nos demais casos, a fiança dependerá de ordem judicial.
- Alternativa E:
  Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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