Questão 3357768

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357768

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2010 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A:
O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Alternativa B:
É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.
Alternativa C:
Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.
Alternativa D:
O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.