Questão 3357770 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 3357770

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A: Na situação em questão, para início da investigação policial
e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a
representação do chefe do órgão público lesado.
Alternativa B: Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a
iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações
sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de
convicção.
Alternativa C: Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de
promover o andamento do processo durante trinta dias
seguidos, ocorrerá a perempção.
Alternativa D: A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de
seu representante legal, poderá representar para deflagração da
persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não
o faça.
Alternativa E: Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição
perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede
a propositura da ação penal.

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Questão 3357770

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