Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

13.368 questões encontradas

Questão 681
ID 3357854

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Incluir Jurado na Lista Geral ou Desta o Excluir

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Atenção: Nas questões 62 a 64 são apresentadas três assertivas, que podem ser corretas ou incorretas. Para responder a cada uma das questões, use a seguinte chave:

Sobre o procedimento do Júri, considere as seguintes assertivas:

I. A defesa poderá interpor, no prazo de 20 (vinte) dias, recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, sendo de 2 (dois) dias o prazo para o oferecimento das respectivas razões.

II. As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem, conforme previsto na norma processual.

III. Segundo o Código de Processo Penal, não será permitida a leitura de qualquer documento que possa influenciar a decisão dos Jurados se este não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-se ciência à outra parte.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas da questão 3357854
- Alternativa A:
  I.
- Alternativa B:
  I e II.
- Alternativa C:
  III.
- Alternativa D:
  I e III.
- Alternativa E:
  II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 682
ID 3357853

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357853
- Alternativa A:
  Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.
- Alternativa B:
  Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito.
- Alternativa C:
  O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
- Alternativa D:
  Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.
- Alternativa E:
  É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 683
ID 3357852

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas a seguir:

I. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

II. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado, não podendo o indiciado recusar-se sob pena de crime de desobediência.

III. O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo apenas em parte.

Assinale:
Alternativas da questão 3357852
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 684
ID 3357850

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357850
- Alternativa A:
  a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
- Alternativa B:
  é permitida a realização de citação por edital.
- Alternativa C:
  é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
- Alternativa D:
  o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
- Alternativa E:
  a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 685
ID 3357848

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema Vinculatório

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás

A prova pericial se faz por meio da elaboração de laudo técnico, pelo qual os experts responderão às indagações e aos esclarecimentos requeridos pelas partes e pelo juiz. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3357848
- Alternativa A:
  A perícia poderá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior, salvo quando o objeto a ser periciado exigir mais de uma área de conhecimento especializado.
- Alternativa B:
  A atuação da defesa sobre o objeto periciado será possível durante a elaboração do laudo oficial.
- Alternativa C:
  Quando possível a conservação do material periciado, o exame dos assistentes técnicos deverá ser feito na presença do perito oficial.
- Alternativa D:
  O juiz não estará adstrito ao laudo pericial, podendo rejeitá-lo, no todo ou em parte.
- Alternativa E:
  Nas perícias de laboratório, os peritos deverão guardar material suficiente para a eventualidade de nova perícia.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 686
ID 3357847

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento de Trânsito do Espírito Santo

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.

Havendo conexão entre delitos de competência da justiça estadual e federal, devem ser observadas as penas cominadas abstratamente pela lei a cada tipo penal, fixando-se a competência pela infração de pena mais grave.
Alternativas da questão 3357847
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 687
ID 3357846

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.
Alternativas da questão 3357846
- Alternativa A:
  Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
- Alternativa B:
  Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
- Alternativa C:
  A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
- Alternativa D:
  Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
- Alternativa E:
  Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 688
ID 3357844

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Apreensão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357844
- Alternativa A:
  A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.
- Alternativa B:
  Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.
- Alternativa C:
  A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.
- Alternativa D:
  A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.
- Alternativa E:
  A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 689
ID 3357842

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantia da Ordem Pública

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)
Alternativas da questão 3357842
- Alternativa A:
  como garantia da ordem política, da ordem social, por conveniência da autoridade policial ou judicial, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
- Alternativa B:
  como forma de responder ao clamor público ou social, como garantia da ordem política, por conveniência da instrução do inquérito policial, ou para assegurar a aplicação da lei penal ou a segurança do próprio preso.
- Alternativa C:
  como garantia da ordem pública, da ordem social, do sistema tributário, por conveniência da acusação, ou para atender ao clamor popular.
- Alternativa D:
  como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 690
ID 3357841

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condutor e Testemunhas

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Com base exclusivamente em interceptação telefônica autorizada judicialmente, a polícia judiciária, no curso de inquérito policial, teve conhecimento dos preparativos para a ocorrência de determinado crime. Por ordem da autoridade policial, então, agentes de polícia passaram a acompanhar os investigados e, sem que em nada influenciassem na conduta ou provocassem a ação dos criminosos, tiveram oportunidade de presenciar a prática do crime, momento em que deram ordem de prisão e conseguiram prender dois dos perpetradores, no momento em que cometiam a infração penal, após o que iniciaram perseguição a um terceiro autor do mesmo crime, o qual foi detido apenas horas depois, após perseguição contínua e ininterrupta da polícia, da qual, em tempo algum, conseguiu fugir ou se desvencilhar. No momento do flagrante, foram também colhidas provas, as quais, depois, se mostraram essenciais para a denúncia e condenação.
Tendo por base a situação acima narrada, julgue os itens seguintes.

Após serem apresentados os detidos em flagrante à autoridade policial competente, esta deverá, desde logo, ouvir o condutor, as testemunhas e os presos; lavrar o auto, e, convencendo-se de evidências de que houve um crime, e da culpa, mandar recolher os acusados à prisão, se não couber sua libertação, com ou sem fiança, e, em até 24 horas, emitir nota de culpa aos acusados, e comunicar a prisão, apresentando o auto respectivo à autoridade judicial.
Alternativas da questão 3357841
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 691
ID 3357840

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes Permanentes

Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, nas infrações permanentes (...)
Alternativas da questão 3357840
- Alternativa A:
  é vedada a prisão em flagrante do agente após a cessação da permanência.
- Alternativa B:
  entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- Alternativa C:
  é permitida a prisão em flagrante do agente somente quando se apurar que ele é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê- la.
- Alternativa D:
  é vedada a prisão em flagrante do agente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 692
ID 3357839

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Extrapenais Obrigatórios

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,
Alternativas da questão 3357839
- Alternativa A:
  o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
- Alternativa B:
  o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
- Alternativa C:
  a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
- Alternativa D:
  o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
- Alternativa E:
  a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 693
ID 3357838

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento Comum

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Considerando a reforma parcial do CPP ocorrida em 2008 e o atual entendimento do STJ, assinale a opção correta quanto ao procedimento comum ordinário.
Alternativas da questão 3357838
- Alternativa A:
  O recebimento da denúncia somente pode ocorrer após a apresentação da defesa escrita do acusado.
- Alternativa B:
  Foi abolida a suspensão do curso prescricional no caso de réu citado por edital que não comparece nem nomeia advogado, mantendo-se apenas a suspensão do processo.
- Alternativa C:
  A citação pode ocorrer por hora certa, não se aplicando, todavia, os dispositivos do CPC quanto à formalização dessa espécie de citação.
- Alternativa D:
  Não foi alterado o prazo para apresentação da resposta escrita do réu, antes denominada defesa prévia.
- Alternativa E:
  O juiz deve formular perguntas às testemunhas após as partes, já que foi abolido o sistema presidencialista de inquirição.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 694
ID 3357837

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ilegitimidade de Parte

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.
Alternativas da questão 3357837
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 695
ID 3357836

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Irregularidades ou Defeitos Que Acarretam a Inexistência Jurídica do Ato

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3357836
- Alternativa A:
  São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
- Alternativa B:
  Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
- Alternativa C:
  Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
- Alternativa D:
  É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
- Alternativa E:
  É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 696
ID 3357835

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Capacidade Postulatória

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.
Alternativas da questão 3357835
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 697
ID 3357834

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Crimes Permanentes

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3357834
- Alternativa A:
  não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
- Alternativa B:
  nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- Alternativa C:
  é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.
- Alternativa D:
  a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação.
- Alternativa E:
  uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 698
ID 3357833

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Afastamento do Lar nos Casos de Violência Doméstica

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal
Alternativas da questão 3357833
- Alternativa A:
  poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
- Alternativa B:
  deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
- Alternativa C:
  será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
- Alternativa D:
  será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
- Alternativa E:
  não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 699
ID 3357832

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Desaforamento

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante, ou do acusado, ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da região, onde não existam aqueles motivos, preferencialmente as mais próximas.
II. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
III. No sistema processual penal vigente, quando da pronúncia poderá o juiz dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave, realizando assim a emendatio libeli.
IV. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação de crime diverso daquele narrado na peça acusatória, deverá absolver sumariamente o réu, visto ser incompetente para o julgamento.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3357832
- Alternativa A:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 700
ID 3357831

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a seguir.

O titular da ação penal pública condicionada à representação é o ofendido maior de 18 anos, que pode ser representado por seu representante legal enquanto for menor de 21 anos.
Alternativas da questão 3357831
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Penal

Continue estudando na plataforma