Questão
ID 3357831Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Titularidade ou Legitimidade para o Oferecimento da Representação
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens a
seguir.