Questão 3357836

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357836

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Irregularidades ou Defeitos Que Acarretam a Inexistência Jurídica do Ato

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os vícios processuais, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
São exemplos de atos inexistentes a sentença proferida por quem não é juiz ou a sentença a que falte a parte dispositiva.
Alternativa B:
Sobre a teoria dos vícios processuais o Código de Processo Penal adota destacadamente os princípios do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação.
Alternativa C:
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Alternativa D:
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Alternativa E:
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.