Questão
ID 3357842Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Garantia da Ordem Pública
Ano: 2010 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
-
Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada (...)