Questão 3357846

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357846

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perempção

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

Alternativa A:
Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.
Alternativa B:
Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.
Alternativa C:
A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.
Alternativa D:
Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.
Alternativa E:
Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.