Questão 3357850

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357850

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
Alternativa B:
é permitida a realização de citação por edital.
Alternativa C:
é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
Alternativa D:
o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
Alternativa E:
a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor.