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13.368 questões encontradas
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Atribuições de Polícia Investigativa da Polícia Federal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Inquérito Policial e Foro por Prerrogativa de Função
Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
O inquérito policial pode ser considerado como um instrumento multifacetado, uma vez que dele participam, direta ou indiretamente, diversos atores de diferentes instituições do sistema de justiça criminal.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Regra Probatória (In Dubio Pro Reo)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região
Quanto a noções de cidadania, julgue os itens de 81 a 85.
Todo indivíduo é tido como inocente até que seja declarado culpado.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Coleta dos Vestígios
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Em um caso de homicídio, partículas de solo são encontradas na roupa do suspeito.
O principal cuidado durante a coleta dessas amostras é
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Coleta dos Vestígios
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Em uma perícia relacionada a ocultação de provas, o perito precisa coletar amostras de solo em um local erodido e de difícil acesso.
O procedimento mais adequado para garantir a integridade das amostras é
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recipientes para Acondicionamento de Vestígios
Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí
Ao avaliar uma área industrial em perícia ambiental, o perito observa que o relatório de amostragem de solo não apresenta cadeia de custódia assinada.
Esse tipo de erro
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Câmara Municipal de Cajazeiras
“A tradução de um idioma para outro com conferência de fé pública para documentos, realizado exclusivamente por um tradutor público. Essencial para oficialização de documentos em países com divergência de idioma”.
O tipo de tradução apresentado no texto é:
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Como é chamada a tradução de um idioma para outro, com conferência de fé pública para documentos, realizado exclusivamente por um tradutor público?
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Tradução de Documentos em Língua Estrangeira
Ano: 2024 Banca: FUNCEPE - Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão Órgão: Câmara Municipal de Caucaia
Leia o trecho a seguir e responda corretamente.
“Tradução de um idioma para outro com conferência de fé pública para documentos, realizado exclusivamente por um tradutor público. Essencial para oficialização de documentos em países com divergência de idioma.”
O trecho faz referência a um dos modelos de tradução. Qual?
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Falta de Intervenção do Ministério Público nos Crimes de Ação Penal Pública
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue os itens que se seguem.
Caso o Ministério Público não seja intimado para feito no qual deveria intervir, o processo será nulo.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue os itens a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Verificação de Procedência das Informações
Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.
Acerca do fato narrado, é correto afirmar:
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substitutividade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
Acerca das características da jurisdição, julgue os seguintes itens.
A característica substitutiva da jurisdição indica que a vontade das partes é substituída pela decisão judicial proferida pelo poder estatal.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Natureza da Competência dos Juizados
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá
Em relação aos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo Decadencial
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio de Janeiro
Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato de concurso público com base em regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura do certame público.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Impulso Oficial
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Julgue os itens a seguir.
O princípio do impulso oficial não tem previsão expressa no Código de Processo Civil.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Petição Inicial
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do RS
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.
Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Efeito Translativo
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.