Questão
ID 3376153Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue os itens a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.