Questão 3375741 de Direito Processual Penal - MPRJ 2022

Questão

ID 3375741

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Um membro do Ministério Público recebeu uma carta sem identificação do seu autor que informava a realização, no âmbito do Poder Executivo Municipal, pelo Prefeito, de contratação pública sem licitação, fora das hipóteses previstas em lei, bem como solicitava a instauração de um inquérito civil para apuração dos fatos. O promotor de justiça verificou que o fato relatado na carta já fora objeto de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o Prefeito.

Acerca do fato narrado, é correto afirmar:

Alternativa A:
o membro do Ministério Público deverá acolher a carta como notícia de fato, instaurar o inquérito civil e expedir as requisições que entender pertinentes para apuração do fato narrado na carta.
Alternativa B:
o membro do Ministério Público indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, tendo em vista que já existe ação civil pública ajuizada relativa ao fato relatado na carta.
Alternativa C:
é vedado ao Ministério Público adotar providências motivado por fatos conhecidos em razão de carta sem identificação de seu autor.
Alternativa D:
deve o autor da carta ser convocado para formalizar a denúncia, reduzindo a termo suas declarações, sob pena de arquivamento liminar e apuração de eventual crime de denunciação caluniosa.
Alternativa E:
deverá ser instaurado o inquérito civil, convocando -se o prefeito para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar.

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