Questão
ID 3442818Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido