Questão 3374369

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3374369

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Translativo

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.

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