Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

13.368 questões encontradas

Questão 181
ID 3536811

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória

Ano: 2012 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:
Alternativas da questão 3536811
- Alternativa A:
  O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
- Alternativa B:
  O despacho de arquivamento do inquérito policial.
- Alternativa C:
  A decisão que julga extinta a punibilidade.
- Alternativa D:
  A sentença que decide que o fato não constitui crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 182
ID 3536755

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Publicidade Ampla, Plena, Popular, Absoluta ou Geral

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito da publicidade do inquérito civil é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536755
- Alternativa A:
  o inquérito civil é inquisitivo, mas não é secreto. Assim, aplica-se ao mesmo o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação de sigilo deverá ser motivada.
- Alternativa B:
  nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, não há necessidade de fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido pelos interessados.
- Alternativa C:
  a restrição à publicidade do inquérito civil deverá ser decretada em decisão motivada, para fins de interesse público, cessando quando extinta a causa que a motivou. Contudo, não poderá ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.
- Alternativa D:
  em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, podendo externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 183
ID 3536687

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

A respeito do Inquérito Civil é correto afirmar:
Alternativas da questão 3536687
- Alternativa A:
  para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.
- Alternativa B:
  o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.
- Alternativa C:
  deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
- Alternativa D:
  todos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 184
ID 3536683

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual

Ano: 2013 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

De conformidade com a Súmula número 489 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Estadual e na Justiça Federal:
Alternativas da questão 3536683
- Alternativa A:
  ambas devem ser reunidas na Justiça Federal.
- Alternativa B:
  ambas devem permanecer nos juízos em que foram propostas.
- Alternativa C:
  ambas devem ser reunidas na Justiça Estadual.
- Alternativa D:
  deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 185
ID 3536576

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta
à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas da questão 3536576
- Alternativa A: A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de
  prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o
  Estado.
- Alternativa B: O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de
  inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.
- Alternativa C: É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a
  veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.
- Alternativa D: Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de
  improbidade administrativa independa da instauração prévia de
  inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito
  civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de
  ação de improbidade administrativa
- Alternativa E: Um procedimento investigatório instaurado para apuração de
  prática de ilícito penal por um servidor público impede a
  instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato
  para fins de apuração de prática de ato de improbidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 186
ID 3536438

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Ministério Público instaura inquérito civil para apuração de dano ao patrimônio público que tramita há sete anos sem que tenha sido concluído. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta, considerando-se também a jurisprudência.
Alternativas da questão 3536438
- Alternativa A:
  O indiciado tem direito ao arquivamento do inquérito civil pelo decurso do prazo, pois o prazo para a sua conclusão é de um ano, prorrogável por apenas mais um ano.
- Alternativa B:
  Após a conclusão do promotor pelo arquivamento dos autos do inquérito civil, antes da remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, é possível às associações legitimadas intervir no inquérito para apresentar razões escritas ou documentos, desde que autorizadas pelo promotor da causa.
- Alternativa C:
  Não há prazo para a conclusão do inquérito civil, desde que as suas prorrogações tenham sido fundamentadas e não tenham causado efetivo prejuízo ao investigado.
- Alternativa D:
  O inquérito civil é procedimento administrativo de caráter investigativo e informativo, não privativo do Ministério Público, podendo ser também utilizado pelas Procuradorias dos Estados e Advocacia da União, eis que também a eles compete a defesa do patrimônio público.
- Alternativa E:
  Concluído o inquérito civil e apurando-se inexistência de fundamento para propositura da ação civil, pode ser promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada, remetendo-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que deve homologar a promoção de arquivamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 187
ID 3536395

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prejudicialidade

Ano: 2016 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3536395
- Alternativa A: A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o
  caso, contra o responsável civil.
- Alternativa B: A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.
- Alternativa C: O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.
- Alternativa D: Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo
  daquela.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 188
ID 3536209

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Decadencial

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos _____ dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O prazo que corretamente completa a lacuna na frase é:
Alternativas da questão 3536209
- Alternativa A:
  180 (cento e oitenta).
- Alternativa B:
  15(quinze).
- Alternativa C:
  90 (noventa).
- Alternativa D:
  120(centoe vinte).
- Alternativa E:
  60 (sessenta).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 189
ID 3536052

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Decadencial

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue os seguintes itens.

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
Alternativas da questão 3536052
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 190
ID 3535940

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos

Em um hipotético município de Crisálida, corre dentre os cidadãos a notícia de que houve compra de equipamentos médicos superfaturados, com a participação de empresas privadas e servidores públicos do município, causando prejuízo ao erário.
Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535940
- Alternativa A:
  O Ministério Público poderá propor ação civil pública, que deverá ser precedida da instauração de inquérito civil para apuração dos fatos.
- Alternativa B:
  O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil para apuração dos fatos noticiados.
- Alternativa C:
  Referindo-se a notícia que pode caracterizar crime contra o patrimônio público, o Ministério Público deverá instaurar inquérito policial e civil.
- Alternativa D:
  Referindo-se a fatos que ocasionam danos ao erário, qualquer cidadão poderá instaurar inquérito civil para apuração dos fatos e eventual propositura de ação popular em face dos envolvidos na licitação fraudulenta.
- Alternativa E:
  Instaurado um inquérito civil em face dos fatos e se ao final concluir-se que não houve prática de ilegalidades, este somente poderá ser arquivado com homologação pelo Poder Judiciário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 191
ID 3535937

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Decadencial

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue os itens subsequentes.

Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
Alternativas da questão 3535937
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 192
ID 3535895

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra a Decisão do Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicinade Santa Catarina

Em relação a mandado de segurança, julgue os itens de 86 a 95.

Não caberá recurso contra a sentença na qual for concedido o mandado de segurança.
Alternativas da questão 3535895
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 193
ID 3535837

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,
Alternativas da questão 3535837
- Alternativa A:
  como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.
- Alternativa B:
  sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.
- Alternativa C:
  sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
- Alternativa D:
  sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.
- Alternativa E:
  ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 194
ID 3535711

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimação Ativa e Passiva

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais

A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue os itens de 81 a 85.

O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.
Alternativas da questão 3535711
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 195
ID 3535545

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Decadencial

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança:
Alternativas da questão 3535545
- Alternativa A:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa B:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 220 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa C:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 365 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
- Alternativa D:
  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 196
ID 3535412

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Intervenção do Juiz

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535412
- Alternativa A:
  As hipóteses I, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  A hipótese III está incorreta.
- Alternativa C:
  A hipótese II está incorreta.
- Alternativa D:
  As hipóteses III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  As hipóteses II e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 197
ID 3535392

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir

Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.
Alternativas da questão 3535392
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 198
ID 3535377

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3535377
- Alternativa A:
  As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.
- Alternativa B:
  Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- Alternativa C:
  Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.
- Alternativa D:
  O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- Alternativa E:
  Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 199
ID 3535312

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Carlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição da condenação, que reputou injusta, David, pai de Carlos, impetrou habeas corpus em favor deste. Já Carlos, por sua vez, ajuizou concomitantemente ação de revisão criminal, visando igualmente a desconstituir a condenação; contudo, ele havia ocultado provas a seu favor cuja ausência levou à sua condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3535312
- Alternativa A:
  o habeas corpus não será cabível, porque não há risco à liberdade de locomoção de Carlos;
- Alternativa B:
  o habeas corpus e a revisão criminal não serão cabíveis porque a injustiça da condenação resultou de ato imputável a Carlos;
- Alternativa C:
  a revisão criminal não será cabível, mas Carlos fará jus a indenização em razão da injustiça da condenação;
- Alternativa D:
  o habeas corpus e a revisão criminal são cabíveis, devendo ser julgados conjuntamente por força da conexão;
- Alternativa E:
  o habeas corpus é cabível, mas deve contar com a anuência do paciente à impetração por terceiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 200
ID 3535295

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Alternativas da questão 3535295
- Alternativa A:
  As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.
- Alternativa B:
  A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa
- Alternativa C:
  O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.
- Alternativa D:
  O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.
- Alternativa E:
  As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Penal

Continue estudando na plataforma