Questão
ID 3535711Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Ativa e Passiva
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais
A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue os itens de 81 a 85.
O mero executor do ato coator não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança.