Questão
ID 3535392Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Cabimento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar
No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir
Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.