Questão 3535392

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3535392

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar


No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, julgue os itens a seguir



Suponha que um indivíduo pretenda impetrar mandado de segurança contra decisão judicial proferida por um órgão da justiça militar sob o argumento de ter sido teratológico o pronunciamento judicial. Nessa situação, caso seja cabível a interposição de recurso com efeito suspensivo para impugnar a decisão em questão, não será permitida a concessão de mandado de segurança, por expressa vedação constante na Lei do Mandado de Segurança.

Alternativas da questão 3535392
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