Questão 3535545

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3535545

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo Decadencial

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança:

Alternativa A:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa B:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 220 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa C:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 365 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Alternativa D:
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.