Questão 3536687

para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.

deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

todos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.