Questão 3536576

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3536576

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

No que concerne ao inquérito civil público, assinale a opção correta
à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A: A instauração do inquérito civil interromperá o prazo de
prescrição para a ação de indenização a ser ajuizada contra o
Estado.
Alternativa B: O MP estadual não tem legitimidade para a instauração de
inquérito civil em face de magistrado de primeiro grau.
Alternativa C: É vedado ao MP instaurar inquérito civil para apurar a
veracidade de ilícitos apontados em denúncia anônima.
Alternativa D: Embora o ajuizamento de ACP fundada na prática de ato de
improbidade administrativa independa da instauração prévia de
inquérito civil, as provas regularmente produzidas em inquérito
civil instaurado pelo MP podem fundamentar o ajuizamento de
ação de improbidade administrativa
Alternativa E: Um procedimento investigatório instaurado para apuração de
prática de ilícito penal por um servidor público impede a
instauração de inquérito civil pelo MP fundado no mesmo fato
para fins de apuração de prática de ato de improbidade.