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Questão 841
ID 3537979

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Falta de Interesse Processual

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

A respeito das condições da ação, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537979
- Alternativa A:
  A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual.
- Alternativa B:
  As condições da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.
- Alternativa C:
  O reconhecimento da inexistência das condições da ação importa na extinção do feito com resolução de mérito.
- Alternativa D:
  O juiz não pode conhecer, de ofício, da inexistência das condições da ação, devendo reconhecê-la apenas por provocação das partes.
- Alternativa E:
  Extinto o processo por carência das condições da ação, o autor não poderá ingressar novamente em juízo para pleitear o mesmo objeto da ação, por ofensa à coisa julgada material.
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Questão 842
ID 3537978

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Coisa Julgada Formal e Material

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537978
- Alternativa A:
  A coisa julgada material atinge as sentenças de mérito proferidas em cognição sumária.
- Alternativa B:
  Os substituídos processuais são titulares do direito e, portanto, sofrem os efeitos da coisa julgada, salvo quando não tenham tido oportunidade de participar da demanda na qual seu direito material houver sido decidido.
- Alternativa C:
  Segundo o entendimento do STJ, ofende a coisa julgada a liquidação da sentença realizada de forma diferente da prevista no título judicial.
- Alternativa D:
  Segundo a doutrina majoritária, que adota o entendimento de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade da sentença, qualidade essa que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis.
- Alternativa E:
  A coisa julgada formal impede a modificação da decisão por qualquer meio dentro e fora do processo em que tenha sido proferida.
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Questão 843
ID 3537977

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fixação ou Determinação da Competência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca da competência em direito processual civil.
Alternativas da questão 3537977
- Alternativa A:
  Regem a competência dos tribunais as normas do Código de Processo Civil e de organização judiciária.
- Alternativa B:
  O reconhecimento da conexão não gera modificação de competência se um dos processos já tiver sido julgado.
- Alternativa C:
  Excluído do feito o ente federal, cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos.
- Alternativa D:
  A presença da União na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel, deslocando a causa para a justiça federal.
- Alternativa E:
  A decisão do juiz federal que exclui a União do processo não vincula a justiça estadual, a qual pode suscitar o conflito de competência em caso de discordância.
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Questão 844
ID 3537974

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Acerca de Prazo e Preclusão,
Alternativas da questão 3537974
- Alternativa A:
  o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, interrompendo-se, todavia, nos feriados.
- Alternativa B:
  a parte que não praticar o ato processual no prazo correto está sujeita à preclusão temporal, salvo se provar que o não realizou por justa causa, caso em que o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.
- Alternativa C:
  o Ministério Público tem prazo em quádruplo tanto para recorrer quanto para responder aos recursos.
- Alternativa D:
  a preclusão consumativa não se aplica ao Ministério Público, eis que representa interesses públicos ou sociais.
- Alternativa E:
  podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios, desde que demonstrem motivo legítimo.
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Questão 845
ID 3537973

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Formalidades Materiais dos Atos e Termos Processuais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos.
A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.
I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo‐se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.
Assinale:
Alternativas da questão 3537973
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Questão 846
ID 3537972

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Conceito de Competência

Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

Competência é a parcela, quantidade ou medida de Poder. A doutrina fala em competência legislativa, administrativa e jurisdicional. Quanto à competência jurisdicional e suas regras, assinale a afirmativa correta, de acordo com as regras do Código de Processo Civil.
Alternativas da questão 3537972
- Alternativa A:
  Dá-se a continência no caso de duas ou mais ações possuírem em comum o objeto ou a causa de pedir.
- Alternativa B:
  O oferecimento de exceção de incompetência pela parte no processo não a impede de suscitar o conflito de competência.
- Alternativa C:
  A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas a parte que lhe deu causa não poderá alegá-la.
- Alternativa D:
  Verifica-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
- Alternativa E:
  Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
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Questão 847
ID 3537971

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.
A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537971
- Alternativa A:
  Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
- Alternativa B:
  Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
- Alternativa C:
  Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
- Alternativa D:
  Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.
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Questão 848
ID 3537970

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Presunção Relativa

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537970
- Alternativa A:
  Do registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.
- Alternativa B:
  A descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.
- Alternativa C:
  Se o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.
- Alternativa D:
  Nas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.
- Alternativa E:
  A escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.
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Questão 849
ID 3537969

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra Fundamental da Competência - Kompetenzkompetenz

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:
Alternativas da questão 3537969
- Alternativa A:
  As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
- Alternativa B:
  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta; sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
- Alternativa C:
  O juiz é, sempre, o juiz da sua competência.
- Alternativa D:
  Não basta que as regras de competência sejam fixadas em lei; é necessário que se saiba qual, dentre os vários juízos competentes, será o juízo responsável concretamente pela demanda ajuizada.
- Alternativa E:
  As competências constitucionalmente fixadas não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a própria Constituição as atribuiu.
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Questão 850
ID 3537967

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: CPC/15

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

Considerando o que consta do Código de Processo Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:
I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
II. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele perante o qual deu-se, em primeiro lugar, a citação.
III. Computar-se-á em dobro o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública.
Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3537967
- Alternativa A:
  São verdadeiras as assertivas I, II e III;
- Alternativa B:
  É verdadeira a assertiva I e falsa a assertiva II;
- Alternativa C:
  É falsa a assertiva II e verdadeira a assertiva III;
- Alternativa D:
  É verdadeira a assertiva II e são falsas as assertivas I e III;
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Questão 851
ID 3537965

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Dilatórios

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público de Contas de Mato Grosso

Quanto à classificação dos prazos processuais, os prazos que podem ser alterados pelo juiz a requerimento das partes e os prazos cuja inobservância acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual são denominados, respectivamente, prazos
Alternativas da questão 3537965
- Alternativa A:
  peremptórios e próprios.
- Alternativa B:
  peremptórios e impróprios.
- Alternativa C:
  dilatórios e impróprios.
- Alternativa D:
  dilatórios e peremptórios.
- Alternativa E:
  legais e judiciais.
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Questão 852
ID 3537963

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inciso I

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Processo Civil, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I. amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
II. alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o quarto grau.
III. herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes, salvo empregado doméstico, quando a regra se aplicará apenas ao juiz do trabalho.
IV. receber dádivas depois de iniciado o processo ou subministrar meios para atender às despesas do litígio, exceto quando a parte for parente seu.
Alternativas da questão 3537963
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas I e IV estão corretas.
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Questão 853
ID 3537962

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Inventário

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

No inventário judicial não amigável, o
Alternativas da questão 3537962
- Alternativa A:
  juiz deverá proceder à colheita de prova oral quando houver controvérsia sobre a qualidade de herdeiro.
- Alternativa B:
  inventariante será removido se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano os bens do espólio.
- Alternativa C:
  óbito do autor da herança pode ser comprovado por todos os meios lícitos e moralmente aceitos.
- Alternativa D:
  julgamento da partilha precede o pagamento do imposto de transmissão a título de morte.
- Alternativa E:
  Ministério Público não tem legitimidade para o requerer, haja ou não interesse de incapaz.
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Questão 854
ID 3537961

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537961
- Alternativa A:
  O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos.
- Alternativa B:
  A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.
- Alternativa C:
  A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo.
- Alternativa D:
  Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso.
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Questão 855
ID 3537960

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cabimento

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com relação à intervenção de terceiros, analise as assertivas, a seguir:
l. A denunciação da lide pode ser requerida pelo autor, logo na inicial ou pelo réu, na contestação.
ll. A assistência e a oposição dependem de provocação daqueles que já figuram na relação jurídica processual.
Ill. O chamamento do processo é de iniciativa exclusiva do réu, que chama ao processo, por força de direito de regresso, outros devedores para que estes sejam também abrangidos pela sentença.
IV. A nomeação à autoria se dá por iniciativa, necessária e exclusivamente, do réu, que declara sua ilegitimidade, a fim de que seja substituído por aquele que, de fato, deveria figurar no polo passivo.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
Alternativas da questão 3537960
- Alternativa A:
  l, Ill e IV.
- Alternativa B:
  l e IV.
- Alternativa C:
  ll e IV.
- Alternativa D:
  l e Ill.
- Alternativa E:
  ll, Ill e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 856
ID 3537959

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Alienação por Leilão Judicial

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A União propôs ação com pedido de execução de crédito tributário contra a XYZ Sociedade Ltda., do que resultou a penhora dos bens da sociedade. Julgados improcedentes os embargos opostos pela devedora, foi designada hasta pública para a venda dos bens penhorados. Após a alienação dos referidos bens, sobreveio, nos autos da execução, notícia da falência da XYZ Sociedade Ltda., cuja decretação ocorreu uma semana antes da data da hasta pública.
Neste caso, o juiz federal deve
Alternativas da questão 3537959
- Alternativa A:
  determinar a entrega à massa falida do dinheiro obtido com a venda, para que seja rateado entre os credores.
- Alternativa B:
  determinar a entrega à União do dinheiro obtido com a venda, já que o crédito tributário não está sujeito a qualquer espécie de concurso de credores.
- Alternativa C:
  decretar a nulidade da arrematação e determinar a entrega dos bens penhorados ao administrador judicial.
- Alternativa D:
  decretar a nulidade da arrematação e designar outra hasta pública, com a intimação do administrador judicial.
- Alternativa E:
  decretar a nulidade da arrematação, determinar a entrega dos bens penhorados ao administrador judicial e requerer ao juiz da falência a penhora no rosto dos autos.
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Questão 857
ID 3537958

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ministério Público

Ano: 2013 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:
I – se o Ministério Público não intervier como litisconsorte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em demanda coletiva iniciada por outro autor coletivo, cujo objeto verse sobre direitos difusos e coletivos.
II – segundo entendimento sumular do STJ, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte, como também e para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, além de possuir prazo em dobro para interpor agravo regimental.
III – os efeitos da coisa julgada, em sede de mandado de segurança coletivo, não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3537958
- Alternativa A:
  apenas as assertivas II e III estão corretas;
- Alternativa B:
  apenas assertivas I e III estão corretas;
- Alternativa C:
  apenas as assertivas I e II estão corretas;
- Alternativa D:
  apenas a assertiva II está correta;
- Alternativa E:
  não respondida.
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Questão 858
ID 3537957

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Modificação da Penhora

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

De acordo com a legislação, é plausível realizar-se a substituição de dinheiro penhorado por imóveis, a pedido do executado, durante a execução de dívida.
Alternativas da questão 3537957
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 859
ID 3537956

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

Analise as afirmações abaixo, referentes aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
I. Nesses procedimentos, os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, não cabendo ao juiz ordenar de ofício a produção de provas.
II. Os pedidos de jurisdição voluntária devem ser decididos no prazo de dez dias; o juiz, porém, não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.
III. Da sentença em tais procedimentos caberá apelação, não podendo a decisão ser modificada, ainda que ocorram circunstâncias supervenientes.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3537956
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 860
ID 3537955

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Tutela Provisória Antecedente ou Incidental

Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Vilhena

O Código de Processo Civil destina livro específico aos processos cautelares, dada a sua importância como forma de instrumentalização da tutela. Acerca do tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3537955
- Alternativa A:
  Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz instauração de processos cautelares incidentais sem a audiência das partes.
- Alternativa B:
  Embora, em regra, tenha o caráter assecuratório, há hipóteses em que a ação ajuizada pelo procedimento cautelar tem por objetivo a obtenção de medida de cunho satisfativo.
- Alternativa C:
  Embora exista um rol de procedimentos cautelares específicos, o juiz não está adstrito às medidas cautelares típicas, podendo conceder outras medidas atípicas com fundamento no Poder Geral de Cautela.
- Alternativa D:
  Não sendo o caso de se conceder uma espécie determinada de medida cautelar, pode o juiz aplicar o princípio da fungibilidade e adaptar o pedido do autor, concedendo-lhe a medida que julgar conveniente para o caso.
- Alternativa E:
  É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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