Questão 3537969

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2013

Questão

ID 3537969

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Regra Fundamental da Competência - Kompetenzkompetenz

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:

Alternativa A:
As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.
Alternativa B:
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta; sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Alternativa C:
O juiz é, sempre, o juiz da sua competência.
Alternativa D:
Não basta que as regras de competência sejam fixadas em lei; é necessário que se saiba qual, dentre os vários juízos competentes, será o juízo responsável concretamente pela demanda ajuizada.
Alternativa E:
As competências constitucionalmente fixadas não podem ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a própria Constituição as atribuiu.