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659 questões encontradas

Questão 581
ID 158297

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe

Assinale a alternativa incorreta sobre as medidas de segurança no Direito Penal Militar.
Alternativas da questão 158297
- Alternativa A:
  As medidas de segurança constituem sanção penal, cuja natureza é eminentemente preventiva
- Alternativa B:
  Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o fato praticado pelo agente seja descrito como crime militar
- Alternativa C:
  Constitui pressuposto para a aplicação da medida de segurança, que o agente seja considerado perigoso
- Alternativa D:
  Procura evitar que aquele que delinquiu e seja perigoso pratique novas infrações penais, equiparando-se, portanto, a pena que possui natureza essencialmente retributiva-preventiva
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 582
ID 158293

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre as medidas de segurança previstas no Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. Não é possível a aplicação de medida de segurança a um civil.
II. O confisco é um exemplo de medida de segurança patrimonial.
III. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, o seu retorno à atividade criminosa.
IV. A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.

Estão CORRETAS
Alternativas da questão 158293
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 583
ID 158291

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Penas Principais

Ano: 2020 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica

O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em
Alternativas da questão 158291
- Alternativa A:
  doze anos.
- Alternativa B:
  vinte anos.
- Alternativa C:
  trinta anos.
- Alternativa D:
  dezesseis anos.
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Questão 584
ID 158288

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Aplicação da Pena, Efeitos da Condenação, Extinção da Punibilidade

Ano: 2021 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Qual das hipóteses abaixo de pena aplicada por militar a oficial pode ser convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional em recinto de estabelecimento militar?
Alternativas da questão 158288
- Alternativa A:
  Rreclusão de 1 ano.
- Alternativa B:
  Reclusão de 3 anos.
- Alternativa C:
  Detenção de 3 anos.
- Alternativa D:
  Detenção de 2 anos e seis meses.
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Questão 585
ID 158279

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

AO DISPOR SOBRE A PRESCRIÇÃO, LEVADAS EM CONTA AS ESPECIFICIDADES DA LEI PENAL MILITAR, SEM DESCURAR EVENTUAIS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, O INSTITUTO TEM NATUREZA MATERIAL PENAL, UM DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO AGENTE QUE NÃO PODERÁ SER PUNIDO, APÓS O DECURSO DE DETERMINADOS PRAZOS, EM FACE DA PERDA DO JUS PUNIENDI, DA PRETENSÃO PUNITIVA, OU DO JUS PUNITIONIS, DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EM FACE DISSO, É INCORRETO AFIRMAR:
Alternativas da questão 158279
- Alternativa A:
  À luz da legislação incidente e dos precedentes dos tribunais, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, art. 125, § 2º, do CPM, atentando-se para a circunstância de que o tempo do crime é aquele em que ocorreu a ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado, art. 5º do CPM, adotando o Código Penal Militar a teoria da atividade, que deverá ser modulada às hipóteses dos crimes tentados, dos crimes permanentes e dos crimes de falsidade. À vista disso, para a aferição do prazo prescribente, para a perda do jus punitionis, não se levará em conta o termo inicial fixado pela prática do fato criminoso, ou seja, o tempo da ação ou omissão ou da consumação do delito, tendo-se em vista que muitos crimes se consumam com a mera atividade, a ação ou omissão incriminada;
- Alternativa B:
  A prescrição no Direito Penal Militar ostenta peculiaridades não encontradas na legislação penal comum, nesse sentido, suspender-se-ão os prazos prescricionais nos casos de Deserção, art. 187 do CPM, reiteradas, circunstâncias nas quais o agente perde a condição de militar, quando durante o processo por crime anterior volta a delinquir na mesma conduta, colocando-se na condição de trânsfuga, com fundamento no art. 125, § 4º, I: Suspensão da Prescrição. A prescrição da ação penal não corre: I – enquando não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime, ou seja, da ausência desautorizada da primeira Deserção – existência do crime – que pende de reconhecimento com a devida e indispensável prestação da tutela jurisdicional que, em razão da nova Deserção, pende de decisão final, seguindo-se os limites estabelecidos para a espécie de crime;
- Alternativa C:
  Correrá o prazo prescribente, segundo as regras gerais, para o convocado que deixe de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, se apresentando, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação, Insubmissão, com fundamento no art. 131 do CPM: a prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia que o insubmisso atinge a idade de 30 (trinta) anos, com a consequente perda da pretensão punitiva aos trinta e quatro anos, prazo fixado em lei para os foragidos, vale dizer, os que não se apresentaram ou não foram capturados;
- Alternativa D:
  A suspensão dos prazos prescricionais, segundo a fórmula adotada no art. 366 do CPP, aplicada ao Direito Penal Militar, conforme o permissivo constante do art. 3º do CPPM, não é admissível ou reconhecida pelos tribunais, entre estes a Suprema Corte, tendo em vista não tratar-se de hipótese não prevista na legislação repressiva castrense, em consonância com o disposto na letra “a” do artigo antes mencionado, que dá arrimo à aplicação da analogia, quando aplicável ao caso concreto sem prejuízo da índole do processo penal militar e implicar em reflexos prejudiciais aos que se vejam processados perante as Instâncias Especializadas da Justiça Militar da União.
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Questão 586
ID 158277

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 158277
- Alternativa A:
  Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
- Alternativa B:
  Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
- Alternativa C:
  Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos.
- Alternativa D:
  O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal.
- Alternativa E:
  A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 587
ID 158275

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Ilicitude e Excludentes

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
Alternativas da questão 158275
- Alternativa A:
  Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.
- Alternativa B:
  Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.
- Alternativa C:
  Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.
- Alternativa D:
  Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 588
ID 158270

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considere o caso hipotético a seguir.

Um subtenente da Polícia Militar, militar da ativa, influenciado por promessas de melhores oportunidades de trabalho nos Estados Unidos da América, sem comunicar e sem obter licença de seus superiores, saiu do território brasileiro e passou a viver clandestinamente na cidade de Nova Iorque. Após três anos de sua saída do Brasil, o subtenente, com 46 anos de idade, ao visitar sua família no Brasil, foi preso e conduzido à unidade militar a que prestava serviços.

Sobre esse caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 158270
- Alternativa A:
  Ocorreu a extinção da punibilidade, tendo em vista a prescrição da ação penal.
- Alternativa B:
  Como a deserção é ilícito permanente, o subtenente deve ser acusado pelo crime.
- Alternativa C:
  Com a prisão, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão executória.
- Alternativa D:
  Após oito dias de falta ao serviço, inicia-se a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva.
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Questão 589
ID 158266

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2022 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Polícia Militar do Mato Grosso

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 158266
- Alternativa A:
  O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
- Alternativa B:
  A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- Alternativa C:
  O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- Alternativa D:
  A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.
- Alternativa E:
  A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 590
ID 158262

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Pará

No que se refere às medidas de segurança previstas no Código Penal Militar (CPM), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 158262
- Alternativa A:
  As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, ainda que haja lei diversa vigente ao tempo da execução.
- Alternativa B:
  A suspensão condicional da pena afasta a aplicação de medida de segurança não detentiva.
- Alternativa C:
  As medidas de segurança podem ser aplicadas a civis e militares.
- Alternativa D:
  A medida de segurança do exílio local é classificada como patrimonial.
- Alternativa E:
  A proibição de frequentar determinados lugares é classificada como detentiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 591
ID 158260

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 158260
- Alternativa A:
  Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.
- Alternativa B:
  São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
- Alternativa C:
  No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
- Alternativa D:
  No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
- Alternativa E:
  Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 592
ID 158257

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Medidas de Segurança

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação às medidas de segurança, no Direito Penal Militar brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 158257
- Alternativa A:
  as medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.
- Alternativa B:
  a internação ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo será de 6 (seis) meses.
- Alternativa C:
  a desinternarão ou a liberação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 2 (dois) anos, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
- Alternativa D:
  a perícia médica realizar-se-á ao término do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
- Alternativa E:
  as medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 593
ID 140294

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27), Livramento Condicional

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Acerca das disposições expressas na Lei de Execução Penal sobre o instituto do livramento condicional, julgue os próximos itens.

Preso beneficiado pelo livramento condicional durante o período de prova é considerado egresso.
Alternativas da questão 140294
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 594
ID 117896

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la.

Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determinação, Márcio, militar subordinado a Petrônio, agindo com dolo e sem dispor de prévio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 117896
- Alternativa A:
  João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
- Alternativa B:
  João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.
- Alternativa C:
  João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.
- Alternativa D:
  João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
- Alternativa E:
  João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 595
ID 117891

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O Sargento José, policial militar, inconformado com os horários da jornada de trabalho, fez contato pessoal com seu superior hierárquico, o Tenente Marcos, Chefe de Seção, objetivando conseguir ajustes na escala e obter mais folgas mensais. Diante da recusa do oficial em atender sua demanda naquela momento, o Sargento proferiu, em voz alta e com o dedo em riste, palavras desrespeitosas em face do Tenente. O fato foi presenciado pelo Cabo Fernando.

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 117891
- Alternativa A:
  se condenado, José poderá fazer jus ao benefício do livramento condicional.
- Alternativa B:
  a pena cominada em abstrato é de detenção, de seis meses a dois anos.
- Alternativa C:
  a prescrição do crime praticado por José ocorrerá em 2 (dois) anos.
- Alternativa D:
  por ter sido cometido o crime em face de Oficial, há causa de aumento de pena em um terço.
- Alternativa E:
  a suspensão condicional da pena não se aplica ao crime cometido por José.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 596
ID 117881

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Sobre o crime, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).
Alternativas da questão 117881
- Alternativa A:
  Diz-se o crime tentado quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.
- Alternativa B:
  Comete crime com dolo eventual o agente que, deixando de empregar a cautela, atenção ou diligência ordinária ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
- Alternativa C:
  O agente incorre nas penas cominadas ainda que impossível a consumação do crime por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto.
- Alternativa D:
  Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito são causas que excluem o crime.
- Alternativa E:
  A pena deve ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 597
ID 117871

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 117871
- Alternativa A:
  Se a doença ou a deficiência mental do agente diminui consideravelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, fica excluída a imputabilidade.
- Alternativa B:
  A pena não poderá ser reduzida se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- Alternativa C:
  Ao agente que já tiver 16 (dezesseis) anos completos ao tempo do fato e revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato, aplicar-se-á a pena, diminuída de um terço até metade.
- Alternativa D:
  O menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.
- Alternativa E:
  Equiparam-se aos maiores de 18 (dezoito) anos, ainda que não tenham atingido essa idade, os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham 16 (dezesseis) anos completos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 598
ID 117864

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

João foi denunciado pela prática do crime de incitamento, previsto no art. 155 do Código Penal Militar. Entretanto, quando já condenado em primeira instância, entrou em vigor nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, de conteúdo penal, que, dentre outras alterações, extirpou do ordenamento jurídico o crime de incitamento. Nesse caso, à luz da legislação castrense, a referida lei deve ser considerada como causa de
Alternativas da questão 117864
- Alternativa A:
  exclusão da tipicidade.
- Alternativa B:
  exclusão da ilicitude.
- Alternativa C:
  exclusão da culpabilidade.
- Alternativa D:
  diminuição de pena.
- Alternativa E:
  extinção da punibilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 599
ID 117856

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Riobaldo, sargento da Polícia Militar de um estado da região Sudeste, inconformado com o que entendia ser um volume excessivo de trabalho imposto pelo comandante do Batalhão no qual estava lotado, concertou-se com outros 25 militares da mesma unidade para paralisarem por um dia seu serviço de patrulhamento, exigindo do comandante-geral da corporação a exoneração do comandante do batalhão.
Para tanto, decidiram, quando da assunção do serviço, postarem-se sentados no chão, em frente ao portão principal da unidade, impedindo a entrada ou a saída das viaturas utilizadas no patrulhamento ostensivo. Visando a afirmar o caráter pacífico do movimento, Riobaldo e seus companheiros concordaram em estar desarmados e em trajes civis no momento do planejado protesto.
No dia marcado, ao se deparar com a ação de seus subordinados, o comandante do Batalhão, coronel Ramiro, em três oportunidades, dirigiu ordem direta aos policiais militares para que cessassem com o protesto e retomassem imediatamente seus afazeres, liberando a entrada principal da unidade. Tal determinação, no entanto, foi expressamente rechaçada pelos subordinados, afirmando que não liberariam a circulação das viaturas nem assumiriam suas funções normais naquele dia. Diante disso, o coronel Ramiro advertiu que iria mobilizar o restante de sua tropa, cerca de 90 homens, para retirar à força Riobaldo e seus colegas de farda. Ato contínuo, surpreendendo Riobaldo e os demais companheiros, o cabo Hermógenes, liderando mais 4 militares, exibiu para o comandante armas de fogo que, até então, traziam escondidas sob suas vestes, dando a entender que iriam resistir a qualquer medida de força por ventura determinada.

Diante do acima exposto, é correto afirmar, em relação à conduta dos militares que protestavam, que:
Alternativas da questão 117856
- Alternativa A:
  Riobaldo e seus companheiros praticaram o crime de conspiração, previsto no Art. 152 do Código Penal Militar, uma vez que se concertaram para a prática do crime de motim (Art. 149 do Código Penal Militar);
- Alternativa B:
  Riobaldo e todos os demais praticaram o crime de motim, na modalidade prevista no inciso I do Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que se negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico e não houve o efetivo emprego do armamento por parte daqueles que se encontravam armados;
- Alternativa C:
  Riobaldo e todos os policiais militares que se encontravam desarmados praticaram o crime de motim, na modalidade prevista no inciso I do Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que se negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico, enquanto Hermógenes e os outros quatro militares que se encontravam armados (circunstância não abrangida pelo dolo dos demais) irão responder pelo crime de revolta, previsto no parágrafo único do mesmo Art. 149;
- Alternativa D:
  Riobaldo e todos os policiais militares praticaram o crime de revolta, previsto no parágrafo único do Art. 149 do Código Penal Militar, uma vez que negaram a cumprir uma ordem direta de seu superior hierárquico, comunicando-se a todos a circunstância de Hermógenes e dos outros quatro militares que se encontravam armados;
- Alternativa E:
  Riobaldo e todos os demais policiais militares incidiram em infração disciplinar de natureza grave, uma vez que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o lapso temporal do referido protesto não foi suficiente para caracterizar o crime de motim ou de revolta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 600
ID 117843

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Medidas de Segurança

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 117843
- Alternativa A:
  Extingue-se a punibilidade, dentre outras causas, pela morte do agente.
- Alternativa B:
  A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro.
- Alternativa C:
  A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- Alternativa D:
  No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.
- Alternativa E:
  O curso da prescrição da execução da pena interrompe-se enquanto o condenado está preso por outro motivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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