Questão 158260

Direito Penal Militar · 2023

Questão

ID 158260

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Extinção da Punibilidade

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.
Alternativa B:
São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.
Alternativa C:
No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.
Alternativa D:
No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
Alternativa E:
Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art. 303).