Questão 158275

Direito Penal Militar · 2021

Questão

ID 158275

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Extinção da Punibilidade, Ilicitude e Excludentes

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

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