Questão
ID 158291Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Extinção da Punibilidade, Penas Principais
Ano: 2020 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica
O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em