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Questões de Direito Penal Militar

659 questões encontradas

  1. Questão 521

    ID 214772

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
    Considere que, no curso da instrução probatória de processo para a apuração de crime militar, tenha sido instaurado incidente de insanidade mental, por pairarem dúvidas quanto à saúde mental do acusado. Considere, ainda, que, realizada a perícia, tenha concluído o laudo pela inimputabilidade do acusado, em razão de doença mental, que, ao tempo do crime, suprimiu sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Nessa situação, o acusado será absolvido de imediato, independentemente da conclusão do processo, sendo declarada a sua inimputabilidade com a aplicação da medida de segurança correspondente.
    Alternativas da questão 214772
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  2. Questão 522

    ID 214768

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Efeitos da Condenação, Extinção da Punibilidade

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
    A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.
    Alternativas da questão 214768
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  3. Questão 523

    ID 214764

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Da Ação Penal no CPM

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.
    No caso de crime contra a segurança externa do país, a requisição ao procurador-geral da justiça militar para a instauração de ação penal não vincula o MP, que somente proporá ação penal se preenchidos os requisitos legais pertinentes.
    Alternativas da questão 214764
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  4. Questão 524

    ID 214758

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Extinção da Punibilidade

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
    No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.
    Alternativas da questão 214758
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  5. Questão 525

    ID 214754

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Da Menagem, Insubmissão

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    A respeito das medidas imputadas a quem pratica crime militar,julgue os itens subsequentes.
    Ainda que a insubmissão seja considerada crime permanente,a apresentação ou captura do insubmisso não importará em recolhimento à prisão, uma vez que, nesses casos, a lei garante ao acusado o benefício da menagem,independentemente de decisão judicial ou de ato da autoridade militar concedendo o benefício.
    Alternativas da questão 214754
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  6. Questão 526

    ID 214750

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Lei Penal Militar no Espaço, Lei Penal Militar no Tempo

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    No que concerne à aplicação da lei penal militar, ao crime e àimputabilidade penal, julgue os itens a seguir.
    O CPM adotou para o local e o tempo do crime, entre outras correntes teóricas, a teoria da ubiquidade, que considera como local e tempo do crime tanto aqueles em que foi desenvolvida a ação ou omissão, como aqueles nos quais foi produzido o resultado.
    Alternativas da questão 214750
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  7. Questão 527

    ID 214745

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Pessoa

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar.

    Considere que um policial militar, no exercício de suas funções e com emprego de violência, tenha submetido um cidadão civil, o qual se encontrava sob a sua guarda em destacamento militar, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal, provocando-lhe lesões corporais graves que evoluíram para o óbito. Nessa situação, considerando que o policial se encontrava em serviço, que o fato ocorreu em área de administração militar e que a custódia do cidadão era de responsabilidade militar, o policial responde por crime militar, ficando excluída a aplicação da Lei de Tortura.

    Alternativas da questão 214745
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  8. Questão 528

    ID 214742

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Insubmissão

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.
    A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.
    Alternativas da questão 214742
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  9. Questão 529

    ID 214737

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Concurso de Agentes, Extinção da Punibilidade

    Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente econcurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
    Se três indivíduos, todos imputáveis, buscando um resultado comum, praticarem crime de concurso eventual, cada um dos concorrentes deverá responder por um delito próprio, com elemento subjetivo próprio e produção de resultado próprio. Nesse caso, configura-se a pluralidade de agentes e de crimes.
    Alternativas da questão 214737
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  10. Questão 530

    ID 214734

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Concurso de Agentes

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.

    Alternativas da questão 214734
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  11. Questão 531

    ID 214730

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Penas Acessórias

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

    Alternativas da questão 214730
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  12. Questão 532

    ID 214726

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Administração Militar

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz.

    O crime militar de corrupção passiva não tipifica a conduta de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, nem a conduta de aceitar promessa de tal vantagem.

    Alternativas da questão 214726
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  13. Questão 533

    ID 214722

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Extinção da Punibilidade

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.

    Alternativas da questão 214722
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  14. Questão 534

    ID 214719

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra o Patrimônio

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz.

    O CPM, assim como o CP, não tipifica o crime de dano culposo.

    Alternativas da questão 214719
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  15. Questão 535

    ID 214714

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Critérios Legais do Crime Militar, Teoria Geral do Crime Militar

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    Entre os critérios utilizados para se classificar o crimemilitar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

    Alternativas da questão 214714
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  16. Questão 536

    ID 214710

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Crimes Contra a Pessoa, Suspensão Condicional da Pena

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz.

    De acordo com o CPM, é vedada a concessão de suspensão condicional da pena no crime de violência contra inferior.

    Alternativas da questão 214710
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  17. Questão 537

    ID 214705

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz.

    O crime de recusa de obediência (art. 163 do CPM) é espécie do gênero insubordinação.

    Alternativas da questão 214705
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  18. Questão 538

    ID 214704

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Dos Incidentes de Execução, Justiça Militar da União

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.

    A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.

    Alternativas da questão 214704
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  19. Questão 539

    ID 214699

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Crimes Contra a Administração Militar

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempodepaz.

    O CPM, igualmente à legislação penal comum, tipifica os crimes contra a paz pública, especialmente o crime de quadrilha ou bando.

    Alternativas da questão 214699
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  20. Questão 540

    ID 214693

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Da Ação Penal no CPM

    Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

    Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

    No CPM, há crimes em que se procede somente mediante representação.

    Alternativas da questão 214693
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