Questão
ID 214704Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Dos Incidentes de Execução, Justiça Militar da União
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.