Questão
ID 214742Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: A Especialidade do Direito Penal Militar, Insubmissão
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Considerando os preceitos legais que regem o processo penalmilitar e o entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, julgue os próximos itens.
A insubmissão é o único crime militar cujo agente do delito é exclusivamente o civil, sendo que tal qualidade integra o tipo penal. Todavia, a incorporação do insubmisso é condição objetiva de procedibilidade da ação penal.