Questão
ID 214768Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Efeitos da Condenação, Extinção da Punibilidade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
A perda de bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática delituosa constitui efeito extrapenal genérico da condenação.