Questão
ID 214758Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal
Em relação a penas, extinção da punibilidade do agente e concurso de agentes, julgue os itens de subsequentes.
No que se refere aos prazos prescricionais, o CPM estabeleceu, para cada crime, os limites temporais da prescrição punitiva tendo como referência principal o máximo da pena prevista em abstrato, com lastro na expectativa de apenamento máximo para toda e qualquer hipótese infracional nele tipificada.