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659 questões encontradas

Questão 221
ID 775937

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Erro no CPM

Ano: 2017 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Marque a opção correta, de acordo com o Código Penal Militar.
Alternativas da questão 775937
- Alternativa A:
  Incorre em erro de direito o agente que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
- Alternativa B:
  O erro de fato é caracterizado quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação de lei, se escusáveis.
- Alternativa C:
  Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
- Alternativa D:
  No erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime considerando as condições e qualidades da pessoa efetivamente atingida.
- Alternativa E:
  Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços, mesmo quando a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 222
ID 775011

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?
Alternativas da questão 775011
- Alternativa A:
  Livro Registro de Contravenções.
- Alternativa B:
  Regulamento Disciplinar para a Marinha.
- Alternativa C:
  Código de Processo Militar.
- Alternativa D:
  Normas de Justiça e Disciplina.
- Alternativa E:
  Código Penal Militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 223
ID 773781

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei n° 1002/69, Código de Processo Penal Militar, e decreto-lei 1001/69, Código Penal Militar, no tocante à deserção, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 773781
- Alternativa A:
  A suspensão condicional da pena se aplica, em tempo de paz, ao crime de deserção.
- Alternativa B:
  Consumada a deserção de praça especial ou praça com estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo.
- Alternativa C:
  O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se tiver dado causa ao retardamento do processo.
- Alternativa D:
  Se o favorecedor a desertor é ascendente, descendente, côjuge ou irmão do criminoso, não ficará isento de pena.
- Alternativa E:
  Na mesma pena do crime de deserção incorre o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 224
ID 772517

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Classificação dos Crimes Militares

Ano: 2019 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?
Alternativas da questão 772517
- Alternativa A:
  Código Penal Militar.
- Alternativa B:
  Regulamento Disciplinar para a Marinha.
- Alternativa C:
  Estatuto dos Militares.
- Alternativa D:
  Constituição da República Federativa do Brasil.
- Alternativa E:
  Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 225
ID 771758

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Ano: 2020 Banca: MAR - Marinha do Brasil Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção correta:
Alternativas da questão 771758
- Alternativa A:
  Ocorre crime quando o comandante de navio, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas.
- Alternativa B:
  No crime de estelionato se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la pela metade.
- Alternativa C:
  No caso de lesões levíssimas, o juiz não pode considerar a infração como disciplinar.
- Alternativa D:
  No crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata.
- Alternativa E:
  No crime de favorecimento pessoal, se quem presta o auxilio é ascendente, descendente, tutor ou curador do criminoso, fica isento de pena.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 226
ID 765201

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Penas Principais

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 765201
- Alternativa A:
  Todos os crimes militares em tempo de guerra são punidos com a morte.
- Alternativa B:
  O concerto para a deserção é sancionado em grau máximo com a pena de morte.
- Alternativa C:
  A Constituição Federal revogou a pena de morte do Código Penal Militar.
- Alternativa D:
  A deserção em presença do inimigo em tempo de guerra poderá ser punida, em grau máximo, com a pena de morte.
- Alternativa E:
  A insubmissão é um crime militar com previsão em tempo de paz e em tempo de guerra, sendo nesta última apenado com a morte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 227
ID 765200

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

Considere o seguinte caso hipotético: um Soldado do Exército deixa de comparecer e cumprir a escala de serviço e, após ingerir bebida alcoólica, é surpreendido por um Sargento do Exército de serviço, dormindo profundamente, no interior de seu veículo particular, estacionado no pátio da Unidade Militar. Diante apenas das informações contidas no enunciado, é correto afirmar que o Militar
Alternativas da questão 765200
- Alternativa A:
  não cometeu qualquer crime militar.
- Alternativa B:
  cometeu o crime de desrespeito.
- Alternativa C:
  cometeu o crime de embriaguez em serviço.
- Alternativa D:
  cometeu o crime de abandono de posto.
- Alternativa E:
  cometeu o crime de dormir em serviço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 228
ID 765199

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:
Alternativas da questão 765199
- Alternativa A:
  são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.
- Alternativa B:
  o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
- Alternativa C:
  é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.
- Alternativa D:
  são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.
- Alternativa E:
  é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 229
ID 759029

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Erro no CPM

Ano: 2019 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

O Código Penal Militar assim determina em seu art. 35: “A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.”
Nesse sentido, é correto afirmar que o tipo de erro caracterizado é
Alternativas da questão 759029
- Alternativa A: de fato.
- Alternativa B: de direito.
- Alternativa C: provocado.
- Alternativa D: quanto ao bem jurídico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 230
ID 722970

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Lei Penal Militar no Espaço

Ano: 2006 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto de Resseguros do Brasil

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas
Alternativas da questão 722970
- Alternativa A:
  podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.
- Alternativa B:
  só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.
- Alternativa C:
  só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.
- Alternativa D:
  podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.
- Alternativa E:
  podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 231
ID 637643

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra o Patrimônio

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a abrangência do tema por ele focalizado, julgue os itens que se seguem.

Na busca de armas, quadrilhas vêem como alvo a ser atacado até mesmo unidades das Forças Armadas.
Alternativas da questão 637643
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 232
ID 635502

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado
Alternativas da questão 635502
- Alternativa A:
  desertor.
- Alternativa B:
  retardatário.
- Alternativa C:
  insubmisso.
- Alternativa D:
  refratário.
- Alternativa E:
  ausente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 233
ID 635136

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação”, nos termos do Código Penal Militar.
Alternativas da questão 635136
- Alternativa A:
  Deserção
- Alternativa B:
  Abandono de posto
- Alternativa C:
  Insubmissão
- Alternativa D:
  Desídia
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 234
ID 635092

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Abandono de Posto e Outros Crimes em Serviço

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe

Apresenta-se como crime militar o seguinte comportamento típico:
Alternativas da questão 635092
- Alternativa A:
  Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa
- Alternativa B:
  Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso de grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar
- Alternativa C:
  Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito
- Alternativa D:
  Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra o patrimônio público
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 235
ID 515823

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Efeitos da Condenação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

No sistema de garantias e sanções processuais aplicáveis aos policiais militares, há disposições rígidas sobre a perda do posto e patente para os Oficiais. Trata-se de pena drástica resultante de condutas tipificadas que atingem frontalmente a dignidade do cargo. Sobre o assunto, analise as afirmativas sob a égide da Lei nº 3.808/81:

I. O Oficial perderá o posto e a patente caso seja declarado indigno do oficialato por decisão transitada em julgado de Conselho Permanente de Justiça, que possui competência exclusiva.
II. O Oficial que houver perdido o posto será demitido ex-officio, sem direito a remuneração ou indenização.
III. Fica sujeito à declaração de indignidade o Oficial condenado por tribunal civil à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos.

Está correto o contido em:
Alternativas da questão 515823
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 236
ID 515813

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Deserção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A quebra dos deveres e das obrigações constitui infração grave num sistema fundado em hierarquia e disciplina. O militar que abandona sua unidade de forma intencional transgride de maneira letal a confiabilidade depositada pela força. A legislação estadual, ecoando os preceitos do direito penal militar, define a situação de deserção. Acerca desse tema e de suas consequências administrativas no Estatuto, considere as assertivas:

I. A deserção do policial militar acarreta a exclusão imediata e irrevogável, independentemente de posterior captura e absolvição no Conselho de Justiça.
II. A demissão do oficial desertor processar-se-á após 01 (um) ano de agregação, caso não haja captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
III. A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 515813
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas a III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 237
ID 515778

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Ilicitude e Excludentes, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de individualização da pena na esfera militar obriga a análise de justificantes, atenuantes e agravantes. Durante uma crise de segurança, o Capitão Souza age sob coação irresistível e descumpre um preceito disciplinar para proteger a vida de um refém. O julgamento reconheceu essa premissa.

De acordo com o CEDME/PI, a coação irresistível consubstancia uma:
Alternativas da questão 515778
- Alternativa A:
  Causa de justificação, acarretando a não aplicação de sanção disciplinar.
- Alternativa B:
  Circunstância atenuante, que obriga a reclassificação da infração para um nível abaixo (ex: grave para média).
- Alternativa C:
  Causa excludente apenas da responsabilidade civil, mantendo a punição administrativa com atenuantes.
- Alternativa D:
  Exceção que possibilita a imposição de suspensão convertida em advertência oral.
- Alternativa E:
  Causa de justificação que afasta a culpa, mas que impõe, compulsoriamente, reparação do dano ao erário.
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Questão 238
ID 515775

Disciplina: Direito Penal Militar

Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, Lei nº 7.725/2022 - Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

A Comunicação Disciplinar é o instrumento que dá o pontapé inicial à apuração. O Tenente Barros observa um soldado seu executando manobras perigosas com viatura policial. Imediatamente, ele redige a comunicação disciplinar com clareza, concisão e sem comentários depreciativos.

Qual é o prazo regulamentar assinalado pelo CEDME/PI para que a referida comunicação seja remetida ao diretor, chefe ou comandante imediato?
Alternativas da questão 515775
- Alternativa A:
  No mesmo instante da constatação, verbalmente, reduzida a termo no prazo de 24 horas.
- Alternativa B:
  Até o término do expediente do primeiro dia útil subsequente ao fato motivador.
- Alternativa C:
  No prazo decadencial de 05 (cinco) dias ininterruptos da data da ciência.
- Alternativa D:
  Imediatamente após a conclusão do Inquérito Policial Militar, caso haja indício de crime.
- Alternativa E:
  Até 48 horas úteis para fatos considerados graves e 72 horas para faltas médias e leves.
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Questão 239
ID 332296

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade, Deserção, Insubmissão

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará

Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.
Alternativas da questão 332296
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 240
ID 330777

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Crimes Contra a Segurança Externa do País

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Situações limítrofes e hostis que envolvam a soberania internacional e o território de nações amigas atraem o arcabouço repressor contundente do Livro destinado aos crimes contra a segurança externa do País, dadas as catastróficas possibilidades bélicas geradas pela indisciplina. Julgue o item assertivo a seguir: Violar o território militar estrangeiro sob comando formal (ou não), de forma isolada e temerária, com o fito precípuo de praticar qualquer ato de jurisdição puramente pátria em nome do Brasil, sem expressa chancela executiva autorizativa, amolda-se à figura penal própria no CPM de Violação de território estrangeiro, cuja pena cominada em abstrato é de reclusão (de dois a seis anos).
Alternativas da questão 330777
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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