Questão 515823

No sistema de garantias e sanções processuais aplicáveis aos policiais militares, há disposições rígidas sobre a perda do posto e patente para os Oficiais. Trata-se de pena drástica resultante de condutas tipificadas que atingem frontalmente a dignidade do cargo. Sobre o assunto, analise as afirmativas sob a égide da Lei nº 3.808/81:

I. O Oficial perderá o posto e a patente caso seja declarado indigno do oficialato por decisão transitada em julgado de Conselho Permanente de Justiça, que possui competência exclusiva.

II. O Oficial que houver perdido o posto será demitido ex-officio, sem direito a remuneração ou indenização.

III. Fica sujeito à declaração de indignidade o Oficial condenado por tribunal civil à pena restritiva de liberdade individual superior a 02 (dois) anos.

Está correto o contido em: