Questão 765199

Direito Penal Militar · 2020

Questão

ID 765199

Disciplina: Direito Penal Militar

Assunto: Teoria Geral do Crime Militar

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Exército Brasileiro

O artigo 9º do Código Penal Militar foi alterado pela Lei nº 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

Alternativa A:
são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.
Alternativa B:
o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
Alternativa C:
é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.
Alternativa D:
são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9º, estejam ou não previstos no CPM.
Alternativa E:
é possível aplicar o conteúdo da Lei nº 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.