Questão
ID 775011Disciplina: Direito Penal Militar
Assunto: Classificação dos Crimes Militares
Ano: 2018 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil
De acordo com o Estatuto dos Militares, qual documento relaciona e classifica os crimes militares e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos?