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Questões de Direito Penal

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22.511 questões encontradas

1. Questão 401

   ID 3351662

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Petrechos de Falsificação

   Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

   ---

   Antônio Silva conduzia um veículo e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, apresentou aos agentes um documento de identidade falso expedido pelo órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública. No porta-malas do veículo, eles apreenderam objetos destinados à falsificação de documentos.

   A respeito da competência para processar e julgar os crimes de uso de documento falso e petrechos de falsificação, no caso concreto, é correto afirmar que:

   Alternativas da questão 3351662

   • A Alternativa A:

     a competência será da Justiça Estadual, porque nenhum dos crimes praticados afeta o interesse da União;

   • B Alternativa B:

     apresentado um documento falso ao órgão da União, fixar-se-á a competência da Justiça Federal, a qual atrairá o julgamento do outro crime;

   • C Alternativa C:

     haverá a cisão, e caberá à Justiça Federal julgar o crime de uso de documento falso e à Justiça Estadual julgar o crime de petrechos de falsificação;

   • D Alternativa D:

     nas hipóteses de conexão entre crimes de competência federal e estadual, prevalecerá a competência para julgar o crime a que se comina pena mais grave;

   • E Alternativa E:

     segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificação do órgão expedidor do documento é o critério definidor da competência para julgar o crime de uso de documento falso.

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2. Questão 402

   ID 3351628

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)

   Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

   ---

   Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.

   
   

   
   

   Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.

   Alternativas da questão 3351628

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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3. Questão 403

   ID 3351619

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Homicídio Culposo Majorado

   Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

   ---

   João Marcelo, 34 anos de idade, primário, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática do crime de homicídio culposo no trânsito. João Marcelo, conduzindo seu veículo Porsche, de modo imprudente, perdeu o controle do automóvel e atropelou Maria Helena, 59 anos de idade, que, em virtude das lesões sofridas, não resistiu e veio a óbito. O caso gerou grande repercussão social. Durante o inquérito policial e em virtude da gravidade do resultado e da repercussão social do caso, a Delegada de Polícia, Dra. Patrícia, representa pela decretação da prisão preventiva de João Marcelo. O magistrado do juízo criminal competente decreta a prisão preventiva. Com base nos fatos narrados e no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 3351619

   • A Alternativa A:

     É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a gravidade do resultado e a repercussão social do caso.

   • B Alternativa B:

     Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que a prisão preventiva somente é cabível na fase processual.

   • C Alternativa C:

     É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista tratar-se de crime culposo com resultado morte.

   • D Alternativa D:

     Não é cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência de previsão legal do cabimento em caso de crime culposo.

   • E Alternativa E:

     É cabível, no caso, a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a idade avançada da vítima.

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4. Questão 404

   ID 3350140

   Disciplina: Direito Penal

   Assuntos: Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio ou a Automutilação

   Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

   ---

   O comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo, sem intencionalidade consciente de suicídio e que, comumente, se apresenta por cortes superficiais na pele, mordidas ou queimaduras, recebe a denominação de

   Alternativas da questão 3350140

   • A Alternativa A:

     automutilação.

   • B Alternativa B:

     autolesão.

   • C Alternativa C:

     autoagressão.

   • D Alternativa D:

     hiporresposta tátil.

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5. Questão 405

   ID 3343384

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Menoridade Penal

   Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

   ---

   Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

   Alternativas da questão 3343384

   • A Alternativa A:

     Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.

   • B Alternativa B:

     Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.

   • C Alternativa C:

     Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.

   • D Alternativa D:

     Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.

   • E Alternativa E:

     Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.

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6. Questão 406

   ID 3342206

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

   Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

   ---

   Aurora, avó materna de Amanda, hoje com dois anos e meio, obteve a guarda judicial da neta desde que nasceu, já que Bruna, a mãe, demonstrou-se inapta para o cuidado. Quando Amanda completou seis meses, Aurora ficou doente e entregou a menina para Cassia, amiga da família, cuidar provisoriamente. Porém, já se passaram dois anos e nem a avó, já recuperada, nem a mãe, visitam ou mostram interesse pela criança. Não há pai registral. É correto afirmar que

   Alternativas da questão 3342206

   • A Alternativa A:

     Cassia poderá fazer o reconhecimento de maternidade socioafetiva de Amanda diretamente em cartório, desde que haja a concordância de Bruna.

   • B Alternativa B:

     Cassia pode adotar Amanda, independentemente do consentimento de Bruna ou de Aurora, mas precisa obter previamente a guarda de Amanda.

   • C Alternativa C:

     para adotar Amanda, entre outros requisitos, Cassia precisa ingressar com pedido de habilitação e Amanda necessita ter no mínimo três anos de idade.

   • D Alternativa D:

     Aurora, por ser guardiã legal, cometeu, em tese, crime de entrega irregular de criança a terceiro ao deixar Amanda com Cassia sem autorização judicial.

   • E Alternativa E:

     se Cassia ingressar agora em Juízo pedindo a guarda de Amanda, face à burla de cadastro, a criança será retirada de seu poder e encaminhada para pretendente habilitado.

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7. Questão 407

   ID 3339296

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Menoridade Penal

   Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Candelária

   ---

   Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?

   Alternativas da questão 3339296

   • A Alternativa A:

     14 anos.

   • B Alternativa B:

     15 anos.

   • C Alternativa C:

     16 anos.

   • D Alternativa D:

     17 anos.

   • E Alternativa E:

     18 anos.

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8. Questão 408

   ID 3337314

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Abandono Intelectual

   Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí

   ---

   De acordo com os direitos das crianças e adolescentes qual é a penalidade por deixar de prestar instrução primária ao filho em idade escolar?

   Alternativas da questão 3337314

   • A Alternativa A:

     Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa.

   • B Alternativa B:

     Detenção de 20 dias a 2 meses ou multa.

   • C Alternativa C:

     Detenção de 15 dias a 4 meses ou multa.

   • D Alternativa D:

     Detenção de 30 dias a 4 meses ou multa.

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9. Questão 409

   ID 3337310

   Disciplina: Direito Penal

   Assunto: Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea

   Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy

   ---

   Equipe da Guarda Municipal, ao realizar trabalho de proteção a escolas municipais, tem ciência de que responsável por menor estaria prometendo entregar filho a terceiros. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, essa promessa seria crime quando houvesse:

   Alternativas da questão 3337310

   • A Alternativa A:

     paga

   • B Alternativa B:

     testemunha

   • C Alternativa C:

     documentação

   • D Alternativa D:

     arrependimento

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10. Questão 410

    ID 3336952

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Menoridade Penal

    Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

    ---

    João, estudante do ensino médio, possui 17 anos de idade e se envolveu, durante uma aula de matemática, em uma discussão com um colega de classe chamado José. Quando a aula acabou, na saída da escola, a discussão evoluiu para agressão física e João, que possuía um canivete em sua mochila, desferiu três golpes contra José, com vontade livre e consciente de ceifar sua vida. A briga só cessou quando populares conseguiram segurar João. O atendimento médico foi solicitado imediatamente, mas José acabou falecendo em virtude da gravidade dos golpes. A Polícia Militar foi chamada para atender a ocorrência, no entanto, quando os policiais chegaram ao local, João havia fugido e foi encontrado apenas três dias depois do ocorrido, exatamente na data de seu aniversário de 18 anos. Considerando as informações mencionadas e de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3336952

    • A Alternativa A:

      João responderá pelo crime de homicídio, pois, apesar de ter cometido o crime com 17 anos de idade, quando foi apreendido, já possuía 18 anos, sendo penalmente imputável.

    • B Alternativa B:

      João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente imputável.

    • C Alternativa C:

      João responderá pelo crime de homicídio, com atenuante de pena em razão da idade, pois, no momento em que cometeu o crime, possuía apenas 17 anos de idade.

    • D Alternativa D:

      João responderá por ato infracional equiparado ao crime de homicídio, pois, no momento em que desferiu os golpes em José, era considerado penalmente inimputável.

    • E Alternativa E:

      João responderá pelo crime de homicídio, pois, quando o agente consegue fugir da prisão em flagrante, o que deve ser considerado é a sua idade no momento da apreensão e, quando foi apreendido, era penalmente inimputável.

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11. Questão 411

    ID 3336884

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Abandono Intelectual

    Ano: 2025 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Assaí

    ---

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o crime relacionado à frequência escolar?

    Alternativas da questão 3336884

    • A Alternativa A:

      Abandono escolar.

    • B Alternativa B:

      Abandono intelectual.

    • C Alternativa C:

      Abandono educacional.

    • D Alternativa D:

      Todas as alternativas estão corretas.

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12. Questão 412

    ID 3336659

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Menoridade Penal

    Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

    ---

    Leia o Texto 3 para responder às questões 39 e 40.

    Texto 3

    SALA LILÁS, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    

    PCi-GO - Polícia Científica de Goiás. Salas Lilás em unidades de Medicina Legal, 20 de agosto de 2025.

    O relatório Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2025 (Fundação Abrinq) evidencia a magnitude da violência contra crianças e adolescentes por meio de indicadores nacionais recentes. Em 2023, o Brasil registrou 78.537 notificações de violência sexual; desse total, 57.698 referiamse a vítimas com até 19 anos, o que indica uma média de aproximadamente 158 notificações por dia.

    No mesmo relatório, os óbitos por homicídio contra crianças e adolescentes até 19 anos aparecem com números anuais elevados; para 2023, por exemplo, consta o valor de 5.277 óbitos por homicídio nesse grupo etário.

    Esses dados reforçam a necessidade de políticas públicas de prevenção e enfrentamento, combinando proteção social, atendimento especializado e respostas institucionais que priorizem dignidade, privacidade e cuidado integral das vítimas — contexto em que se insere a Sala Lilás.

    A Sala Lilás é um espaço institucional de acolhimento e atendimento humanizado, com ambiente reservado e adequado (inclusive com área infantil), destinado a mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou sexual, com foco em reduzir constrangimentos, evitar revitimização e favorecer encaminhamentos integrados da rede de proteção (saúde, assistência, segurança e justiça).

    FUNDAÇÃO ABRINQ. Cenário Infância e Adolescência no Brasil 2025. São Paulo: ABRINQ, 2025. Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/cenario-2025. Acesso em: 20 jan. 2026. SPTCGO. Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás. Sala Lilás: um marco na proteção de vítimas de violência. Goiânia. 16 ago. 2024. Disponível em: https://goias.gov.br/policiacientifica/sala-lilas/. Acesso em: 20 jan. 2026.

    
    

    
    

    O atendimento institucional realizado em espaços como a Sala Lilás evidencia a necessidade de proteção integral e acolhimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência, ao mesmo tempo em que o ordenamento jurídico brasileiro prevê tratamento jurídico diferenciado para crianças e adolescentes que pratiquem atos legalmente reprováveis. Considerando a leitura conjunta do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) com o Código Penal, a imputabilidade penal é definida, no Brasil, a partir de critérios distintos, segundo os quais os menores de

    Alternativas da questão 3336659

    • A Alternativa A:

      18 anos são inimputáveis por requisito biológico, enquanto os maiores de 18 anos podem ser inimputáveis por requisito psicológico.

    • B Alternativa B:

      16 anos são imputáveis por requisito biopsicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito biológico.

    • C Alternativa C:

      18 anos são imputáveis por requisito psicológico, enquanto os maiores de 18 anos são inimputáveis por requisito normativo-formal.

    • D Alternativa D:

      18 anos são inimputáveis por requisito normativo, enquanto os maiores de 16 anos são inimputáveis por requisito psicológico.

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13. Questão 413

    ID 3336636

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Favorecimento da Prostituição ou de Outra Forma de Exploração Sexual de Criança ou Adolescente ou de Vulnerável

    Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

    ---

    O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:

    Alternativas da questão 3336636

    • A Alternativa A:

      4 a 10 anos

    • B Alternativa B:

      2 a 7 anos

    • C Alternativa C:

      1 a 5 anos

    • D Alternativa D:

      1 a 3 anos

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14. Questão 414

    ID 3336330

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Itumbiara

    ---

    Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental

    Alternativas da questão 3336330

    • A Alternativa A:

      reincidência nos crimes de natureza ambiental.

    • B Alternativa B:

      baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

    • C Alternativa C:

      colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    • D Alternativa D:

      perpetração de crime ambiental culposo durante o dia.

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15. Questão 415

    ID 3336308

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará

    ---

    À luz da Lei nº 9.605/1998 e da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    Para a imposição e gradação das sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são dois os fatores a serem observados pela autoridade competente: a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde pública e ao meio ambiente e os antecedentes do infrator.

    Alternativas da questão 3336308

    • Alternativa :

      Certo

    • Alternativa :

      Errado

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16. Questão 416

    ID 3336240

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhos

    ---

    A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também chamada de Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre a aplicação desse decreto, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3336240

    • A Alternativa A:

      São crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou autorização obtida.

    • B Alternativa B:

      Ao funcionário público é vedado fazer afirmação falsa ou enganosa em procedimento de autorização ambiental, com pena de reclusão prevista de 1 a 6 meses.

    • C Alternativa C:

      É elaborado um Estudo de Impacto Ambiental do dano ambiental com objetivo de fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

    • D Alternativa D:

      A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a encaminhar ao Ministério Público para a devida apuração dos fatos.

    • E Alternativa E:

      Poderá ser atribuído ao condenado prestação de serviço à comunidade, remunerada com 1 salário mínimo, consistindo no desenvolvimento de tarefas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

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17. Questão 417

    ID 3336233

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Reincidência

    Ano: 2019 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Prefeitura Municipal de São José

    ---

    Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma agravante de pena, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quando não constitui ou qualifica os crimes ambientais.

    Alternativas da questão 3336233

    • A Alternativa A:

      A reincidência nos crimes de natureza ambiental.

    • B Alternativa B:

      O agente ter cometido a infração em domingos ou feriados.

    • C Alternativa C:

      O agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

    • D Alternativa D:

      O agente ter cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira média, a saúde pública ou o meio ambiente.

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18. Questão 418

    ID 3336206

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado

    ---

    De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

    I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

    III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.

    Está(ão) CORRETO(S):

    Alternativas da questão 3336206

    • A Alternativa A:

      Todos os itens.

    • B Alternativa B:

      Somente o item I.

    • C Alternativa C:

      Somente o item II.

    • D Alternativa D:

      Somente os itens I e II.

    • E Alternativa E:

      Nenhum dos itens.

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19. Questão 419

    ID 3336170

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

    Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

    ---

    Segundo a Lei nº 9.605/1998, NÃO são circunstâncias que atenuam a pena:

    Alternativas da questão 3336170

    • A Alternativa A:

      Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

    • B Alternativa B:

      Reincidência nos crimes de natureza ambiental

    • C Alternativa C:

      Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    • D Alternativa D:

      Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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20. Questão 420

    ID 3336066

    Disciplina: Direito Penal

    Assunto: Reincidência

    Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula

    ---

    Dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/98 estabelece circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, assinale a alternativa correta que representa uma dessas circunstâncias.

    Alternativas da questão 3336066

    • A Alternativa A:

      Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

    • B Alternativa B:

      Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

    • C Alternativa C:

      Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

    • D Alternativa D:

      Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

    Estou chutando Responder com certeza

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