Questão 3336240

São crimes contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a licença ou autorização obtida.

Ao funcionário público é vedado fazer afirmação falsa ou enganosa em procedimento de autorização ambiental, com pena de reclusão prevista de 1 a 6 meses.

É elaborado um Estudo de Impacto Ambiental do dano ambiental com objetivo de fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a encaminhar ao Ministério Público para a devida apuração dos fatos.

Poderá ser atribuído ao condenado prestação de serviço à comunidade, remunerada com 1 salário mínimo, consistindo no desenvolvimento de tarefas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.