Questão 3336206

Direito Penal · 2019

Questão

ID 3336206

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado


De acordo com a Lei nº 9.605/1998, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

II. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

III. Entre as penas restritivas de direitos, consta o recolhimento domiciliar.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3336206
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