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3.053 questões encontradas

Questão 781
ID 3549341

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Privilégios Diplomáticos

Ano: 2012 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Possui imunidade de jurisdição por força de tratado em que o Brasil é parte:
I. O embaixador aqui acreditado.
II. A embaixatriz de nacionalidade brasileira.
III. Os Chefes de Estado.
IV. As pessoas jurídicas estrangeiras.
Verifica-se que está(ão) correta(s)
Alternativas da questão 3549341
- Alternativa A:
  II, III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, apenas.
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Questão 782
ID 3549340

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Lei Nº 9.474/1997 - Estatuto do Refugiado no Brasil

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.
Alternativas da questão 3549340
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 783
ID 3549339

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Tratados sobre os Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.
Alternativas da questão 3549339
- Alternativa A:
  De acordo com a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, o regime de autorização prévia para funcionamento de empresas noticiosas televisivas e de radiodifusão é incompatível com o direito à liberdade de expressão.
- Alternativa B:
  A Convenção sobre o Direito das Crianças admite restrição à liberdade de expressão para a garantia do respeito à reputação dos indivíduos.
- Alternativa C:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais restrita quanto à definição da liberdade de opinião que as convenções americana e europeia sobre direitos humanos, visto que leva em consideração, apenas, o direito à opinião, não abordando, como fazem as referidas convenções, o direito de formar a opinião.
- Alternativa D:
  A Convenção Americana sobre Direitos Humanos admite a censura prévia exclusivamente nos casos previstos em lei para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.
- Alternativa E:
  A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê expressamente o direito de a mulher ser tratada em igualdade de condições no que se refere à publicação de suas opiniões pela imprensa.
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Questão 784
ID 3549334

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549334
- Alternativa A:
  A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
- Alternativa B:
  Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.
- Alternativa C:
  A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.
- Alternativa D:
  O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.
- Alternativa E:
  A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.
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Questão 785
ID 3549333

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Considere as seguintes situações:
I. Maria, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como tradutora na Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.
II. Luíza, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como babá por Pierre, diplomata integrante da Missão Diplomática da Apolônia em Brasília.
III. Paulo, brasileiro domiciliado no Distrito Federal, contratado para trabalhar como economista na Representação da Organização das Nações Unidas em Brasília.
Imaginando reclamação trabalhista proposta pelos trabalhadores contra seus empregadores, e que o reclamado, em cada caso, tenha invocado a imunidade de jurisdição, os possíveis desenlaces do processo de acordo com a jurisprudência do TST são:
Alternativas da questão 3549333
- Alternativa A:
  Somente em II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas se respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I, deve-se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.
- Alternativa B:
  Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às trabalhadoras, em ambas será possível a execução, desde que, em I, não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática e, em II, seja respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.
- Alternativa C:
  Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável às trabalhadoras, somente em II, será possível a execução, desde que seja respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata; em I, a execução é impossível e eventual satisfação do direito da trabalhadora deverá ser buscada pela via diplomática. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdição do organismo internacional em virtude da previsão constante na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, negando-se seguimento ao processo.
- Alternativa D:
  Em I, II e III, o juiz deverá desconsiderar a imunidade de jurisdição e dar andamento ao processo. Em caso de sentença favorável aos trabalhadores, somente em II será possível a execução, desde que respeitada a inviolabilidade da residência do diplomata. Em I e III a execução é inviável em face da imunidade de execução dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.
- Alternativa E:
  Somente em I, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdição. Em caso de sentença favorável à trabalhadora, a execução será possível apenas caso não recaia em bens do Estado estrangeiro afetos à Missão Diplomática. Em II, deve-se reconhecer a imunidade do agente diplomático em relação à jurisdição civil e administrativa decorrente do art. 31 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas.
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Questão 786
ID 3549332

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Jus In Bello

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE AS CATEGORIAS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS E BENS PROTEGIDOS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - Perante as 04 Convenções de Genebra de 1949 e o seu Protocolo Adicional nº I, de 1977, combatente é todo membro das Forças Armadas, excetuado o pessoal de saúde e religioso.
II - Em caso de dúvida sobre se uma pessoa é civil ou não, em conflito armado internacional, não será concedido o estatuto de prisioneiro de guerra, mesmo que provisoriamente.
III - O estatuto de prisioneiro de guerra se estende parcialmente aos conflitos armados não internacionais, no que diz respeito a direitos e garantias mínimas na forma do art. 3.º comum às 4 Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais.
IV - Os jornalistas vinculados a agências ou órgãos de imprensa, que realizam missões perigosas, por exemplo, reportagens no front, em zonas de conflito armado internacional, são considerados prisioneiros de guerra.
Alternativas da questão 3549332
- Alternativa A:
  apenas a I está correta;
- Alternativa B:
  apenas a IV está correta;
- Alternativa C: apenas I e III estão corretas.
- Alternativa D:
  todas estão erradas.
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Questão 787
ID 3549331

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Normas Convencionais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

À luz da Convenção de Aviação Civil Internacional, assinale a opção correta no que se diz respeito à navegação aérea.
Alternativas da questão 3549331
- Alternativa A:
  Para efeito de delimitação do espaço aéreo, considera-se território do Estado sua zona contígua.
- Alternativa B:
  A convenção em apreço aplica-se a aeronaves civis e, excepcionalmente, a aeronaves de propriedade do governo usadas para fins alfandegários.
- Alternativa C:
  No caso de a aeronave de um Estado sofrer acidente em território de outro Estado, ocasionando a morte de passageiros, ao Estado de registro será oferecido designar observadores para assistirem às investigações.
- Alternativa D:
  Admite-se o registro duplo para aeronaves comerciais que façam rotas internacionais periódicas entre dois Estados.
- Alternativa E:
  As aeronaves terão a mesma nacionalidade da pessoa física ou jurídica que as tiver registrado.
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Questão 788
ID 3549330

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2013 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
Alternativas da questão 3549330
- Alternativa A:
  o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
- Alternativa B:
  o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
- Alternativa C:
  a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
- Alternativa D:
  a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
- Alternativa E:
  a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
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Questão 789
ID 3549329

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Sobre a Organização Internacional do Trabalho - OIT, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3549329
- Alternativa A:
  A saída da Organização se dará apenas após o decurso do prazo de dois anos contados da notificação do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho da intenção do Estado de se retirar. A validade das Convenções das quais o Estado seja parte não é afetada pela denúncia da Constituição, continuando pelo prazo especificado nas próprias Convenções.
- Alternativa B:
  Apenas Estados podem ser membros da Organização.
- Alternativa C:
  As decisões da Conferência Geral poderão ser Convenções ou Recomendações. Convenções são aquelas que obtiverem 2/3 dos votos dos delegados presentes à Conferência e criam automaticamente para os Estados membros o dever de submeter seu texto aos órgãos nacionais competentes para deliberar sobre sua ratificação ou rejeição; aprovadas e ratificadas, elas obrigam internacionalmente o Estado. Recomendações são aquelas que, não tendo obtido a maioria qualificada de 2/3, foram aprovadas pela maioria absoluta dos delegados presentes, devendo ser consideradas pelas autoridades nacionais na elaboração de legislação ou de polí ticas referentes aos temas que versarem.
- Alternativa D:
  Sua criação está ligada à ideia que a melhoria das condições de trabalho é necessária para a garantia da paz entre os Estados.
- Alternativa E:
  Um Estado membro das Nações Unidas poderá integrar a OIT, bastando para isso comunicar o Diretor- Geral da Repartição Internacional do Trabalho de sua aceitação formal das obrigações constantes na Constituição da Organização. Outros Estados poderão ingressar na OIT desde que admitidos por 2/3 dos delegados participantes da Conferência Geral, incluindo 2/3 dos delegados dos Governos.
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Questão 790
ID 3549328

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

SOBRE PESSOAS E BENS PROTEGIDOS EM CONFLITO ARMADO INTERNACIONAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - Os militares do serviço de saúde e religioso inimigo, quando capturados pelas forças armadas inimigas, não serão considerados prisioneiros de guerra.
II – As unidades sanitárias civis de saúde do inimigo, durante a ocupação, não podem ser utilizados pela potência ocupante, a não ser que a utilização de tais unidades seja necessária para assegurar um tratamento médico imediato e adequado aos feridos e doentes das forças armadas da potência ocupante ou aos prisioneiros de guerra; a requisição não exceder o período em que essa necessidade exista e serem tomadas disposições imediatas para que as necessidades médicas da população civil, assim como as dos feridos e doentes em tratamento afetados pela requisição continuem a ser satisfeitas.
III - Os bens militares capturados do inimigo, incluídos os bens do serviço médico e os seus respectivos meios de transporte, se convertem em botim de guerra.
IV - O botim de guerra pode ser utilizado sem restrição; pertence à Parte adversária e aos seus combatentes individuais.
Alternativas da questão 3549328
- Alternativa A:
  apenas I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  apenas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  apenas a IV está errada.
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Questão 791
ID 3549327

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência Contenciosa

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.
II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.
III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3549327
- Alternativa A:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  III, apenas.
- Alternativa C:
  IV, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  III e IV, apenas.
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Questão 792
ID 3549326

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Os Estados-Parte do MERCOSUL, no âmbito do Conselho Mercado Comum, deliberam:
Alternativas da questão 3549326
- Alternativa A:
  Por maioria absoluta;
- Alternativa B:
  Por maioria simples, cabendo ao Secretário do Mercosul dar voto de minerva, havendo empate;
- Alternativa C:
  Por unanimidade;
- Alternativa D:
  Por unanimidade, sendo essa a explicação para a natureza supranacional do Mercosul;
- Alternativa E:
  Por maioria simples, não passando a proposição em caso de empate.
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Questão 793
ID 3549323

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

O TPI tem competência para julgar crimes de guerra como
Alternativas da questão 3549323
- Alternativa A:
  a utilização de veneno, permitida apenas se comprovada a necessidade militar, em caso de conflitos armados internacionais.
- Alternativa B:
  a declaração de que não será dado quartel, em caso de conflitos armados sem caráter internacional.
- Alternativa C:
  a tomada de reféns, permitida apenas para garantir a incolumidade da população civil, em caso de conflitos armados internacionais.
- Alternativa D:
  a prática de homicídio, na forma dolosa ou culposa, em caso de conflitos armados internacionais.
- Alternativa E:
  o recrutamento ou alistamento de maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, em caso de conflitos armados internacionais.
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Questão 794
ID 3549322

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.

Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
Alternativas da questão 3549322
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 795
ID 3549321

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Ordem Pública, Regras de Caráter Imperativo

Ano: 2013 Banca: TRF 3 - Tribunal Regional Federal 3ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.
II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.
III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.
IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.
Alternativas da questão 3549321
- Alternativa A:
  Todos os enunciados são corretos.
- Alternativa B:
  Os enunciados I e III são corretos.
- Alternativa C:
  Os enunciados II e III são falsos.
- Alternativa D:
  Os enunciados III e I são falsos.
- Alternativa E:
  Todos os enunciados são falsos.
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Questão 796
ID 3549320

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Natureza do Acórdão

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549320
- Alternativa A:
  O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.
- Alternativa B:
  O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.
- Alternativa C:
  É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.
- Alternativa D:
  A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais.
- Alternativa E:
  As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.
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Questão 797
ID 3549319

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Assinale a opção correta com relação à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Alternativas da questão 3549319
- Alternativa A:
  Os navios de Estados sem litoral têm direito a passagem inocente pelo mar territorial de um Estado costeiro, desde que mediante prévia autorização deste.
- Alternativa B:
  O Estado costeiro deve pedir autorização à Autoridade Internacional para os Fundos Marinhos para realizar perfurações, além de duzentas milhas marítimas, em sua plataforma continental.
- Alternativa C:
  Agências especializadas das Nações Unidas não podem arvorar bandeiras em suas embarcações.
- Alternativa D:
  O Estado costeiro em cujas águas espécies catádromas passem a maior parte do seu ciclo vital deve ser responsável pela gestão dessas espécies.
- Alternativa E:
  O limite exterior máximo da zona contígua é de trinta milhas marítimas contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
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Questão 798
ID 3549317

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência Concorrente

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3549317
- Alternativa A:
  Não sendo as aeronaves entregues no prazo avençado, o Poder Judiciário brasileiro é competente para julgar eventual demanda em que a credora postule o cumprimento do contrato.
- Alternativa B:
  No tocante à regência das obrigações, aplica-se, no caso vertente, a legislação japonesa.
- Alternativa C:
  O Poder Judiciário Brasileiro não é competente para julgar eventual ação por inadimplemento contratual, pois o contrato não foi constituído no Brasil.
- Alternativa D:
  O juiz, não conhecendo a lei estrangeira, poderá exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
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Questão 799
ID 3549316

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Direito de Genebra - Imperativo Humanitário

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal Militar

Com base nas disposições da II Convenção de Genebra, relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549316
- Alternativa A:
  Náufragos em decorrência de acidente causado por queda ao mar não são protegidos pela referida convenção.
- Alternativa B:
  É vedado o lançamento de mortos ao mar.
- Alternativa C:
  As normas relativas aos navios e às aeronaves destinados ao transporte sanitário são reguladas pela convenção em apreço.
- Alternativa D:
  Os navios-hospital não podem ser retidos em nenhuma hipótese.
- Alternativa E:
  As sociedades nacionais da Cruz Vermelha podem utilizar navios-hospital somente se autorizadas por ambas as partes em conflito.
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Questão 800
ID 3549315

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado
Alternativas da questão 3549315
- Alternativa A:
  é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
- Alternativa B:
  só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
- Alternativa C:
  só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
- Alternativa E:
  só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.
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