Questão 3549315 de Direito Internacional - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 3549315

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Incorporação ao Direito Interno

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Banco Central do Brasil

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

Alternativa A:
é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
Alternativa B:
só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
Alternativa C:
só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
Alternativa D:
só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
Alternativa E:
só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

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Questão 3549315

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