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3.053 questões encontradas

Questão 721
ID 3549407

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Crimes de Competência do TPI (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, agressão)

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O ATAQUE CONTRA UMA POPULAÇÃO CIVIL, COMO ELEMENTO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE OU DE LESA HUMANIDADE,
Alternativas da questão 3549407
- Alternativa A:
  pressupõe sempre alto grau de "maquinação" estatal ou organizacional no planejamento do ataque;
- Alternativa B:
  pode se dar por simples ataque em massa, numa onda de violência, sem necessariamente ter conotação politica;
- Alternativa C:
  é qualquer conduta que envolva múltipios atos criminosos definidos em dispositivo pertinente, de acordo com ou em execução de uma politica governamental ou organizacional contra uma população civil;
- Alternativa D:
  deve ser sempre extenso e sistemático.
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Questão 722
ID 3549406

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Formas e Extensão da Reparação Devida

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.
Alternativas da questão 3549406
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 723
ID 3549405

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Norma Reguladora

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3549405
- Alternativa A:
  Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava-se domiciliada no Brasil.
- Alternativa B:
  Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
- Alternativa C:
  A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
- Alternativa D:
  Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 724
ID 3549404

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Admissibilidade

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional (CCI). Na negociação, a fornecedora, empresa norueguesa, concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e da descarga no terminal.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
Alternativas da questão 3549404
- Alternativa A:
  tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
- Alternativa B:
  deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
- Alternativa C:
  poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
- Alternativa D:
  não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.
- Alternativa E:
  não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.
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Questão 725
ID 3549403

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Personalidade Jurídica: Estado, Santa Sé, Indivíduos, ONGs etc.

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A doutrina clássica aponta como sujeitos de direito internacional os Estados, as organizações internacionais (intergovernamentais e não governamentais) e os indivíduos.
Alternativas da questão 3549403
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 726
ID 3549402

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2012 Banca: TRT 23 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A respeito da OIT - Organização Internacional do Trabalho - assinale a alternativa que contém proposição incorreta:
Alternativas da questão 3549402
- Alternativa A:
  A OIT foi instituída pelo Tratado de Versalhes de 1919 (mil novecentos e dezenove) sendo posteriormente complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1944 (mil novecentos e quarenta e quatro).
- Alternativa B:
  Enquanto órgãos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incumbe: a Repartição Internacional do Trabalho exercer as funções ditas de secretaria realizando, por exemplo, os serviços de documentação e divulgação das atividades da Organização e publicação das Convenções e Recomendações desta; à Conferência ou Assembleia Geral atuar como órgão deliberativo constituído pelos Estados Membros da Organização que encaminham delegações que os representam e que são formadas por membros representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores; ao Conselho de Administração exercer funções executivas e administrativas da OIT sendo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo dos Estados Membros.
- Alternativa C:
  A denúncia de uma Convenção da OIT refere-se ao processo pelo qual uma organização profissional ou de empregadores informa e comprova junto ao Conselho de Administração do órgão, o não cumprimento de uma ou mais das Convenções da OIT por determinado Estado Membro.
- Alternativa D:
  As Convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais multilaterais que estabelecem normas e que, portanto, são obrigatórias àqueles Estados Membros que as ratificarem. As Recomendações da OIT, no entanto, possuem como função principal a de servir como sugestão, inspiração ou indicação aos Estados quanto à produção normativa interna para aperfeiçoamento de suas respectivas legislações trabalhistas.
- Alternativa E:
  O controle da OIT quanto à aplicação das Convenções ratificadas pelos seus Estados membros é feito através da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações que é um órgão técnico composto de membros independentes que se reúnem anualmente tendo suas observações submetidas à Comissão de Conferência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 727
ID 3549401

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3549401
- Alternativa A:
  Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
- Alternativa B:
  A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
- Alternativa C:
  Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
- Alternativa D:
  A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
- Alternativa E:
  A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 728
ID 3549400

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (1980)

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 25 DE OUTUBRO DE 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES, E DA CONVENÇÃO DA HAIA DE 29 DE MAIO DE 1993, RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇAO EM MATÉRIA DE ADOÇAO INTERNACIONAL, RECAI SOB A COMPETÊNCIA:
Alternativas da questão 3549400
- Alternativa A:
  sempre da Justiça Federal,
- Alternativa B:
  da Justiça Federal e da Justiça Estadual, respectivamente;
- Alternativa C:
  da Justiça Estadual e da Justiça Federal, respectivamente;
- Alternativa D:
  sempre da Justiça Estadual.
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Questão 729
ID 3549399

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Promulgação e Publicação de Tratados no Brasil

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
Alternativas da questão 3549399
- Alternativa A:
  após a carta de ratificação.
- Alternativa B:
  com o Decreto-Legislativo.
- Alternativa C:
  após o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.
- Alternativa D:
  após a ratificação interna e a ratificação externa.
- Alternativa E:
  após a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 730
ID 3549397

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2012 Banca: TRT 2 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Observe as proposições seguintes e assinale aquela INCORRETA:
Alternativas da questão 3549397
- Alternativa A:
  Um Estado-membro da OIT - Organização Internacional do Trabalho, não é obrigado a ratificar uma convenção adotada pela Conferência Geral, embora por força da Constituição desta organização internacional, não possam as autoridades governamentais ignorá-la.
- Alternativa B:
  Recomendações da OIT - Organização Internacional do Trabalho, são desprovidas de efeito obrigatório, tendo antes, por finalidade, fornecer orientações que os Estados devem observar na condução da sua ação na ordem interna.
- Alternativa C:
  A Conferência geral reafirmou como um dos princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT - Organização Internacional do Trabalho, que a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral.
- Alternativa D:
  Os Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho comprometemse a apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório semestral sobre as medidas por eles tomadas para a execução das convenções a que aderirem.
- Alternativa E:
  A Conferência Geral dos representantes dos Estados-membros da OIT - Organização Internacional do Trabalho será composta de quatro representantes de cada um dos Membros dos quais dois serão Delegados do Governo e os outros dois representarão respectivamente, os empregados e empregadores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 731
ID 3549396

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eleição de Foro

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549396
- Alternativa A:
  No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
- Alternativa B:
  Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
- Alternativa C:
  Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
- Alternativa D:
  A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
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Questão 732
ID 3549394

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Disciplina do Asilo Diplomático

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele
Alternativas da questão 3549394
- Alternativa A:
  impede a extradição, sempre.
- Alternativa B:
  não impede a extradição, sempre.
- Alternativa C:
  não impede a extradição, se presentes os princípios para o seu deferimento.
- Alternativa D:
  impede a extradição, o que não ocorre com o asilo político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 733
ID 3549393

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Diplomacia Propriamente Dita e Serviço Consular

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,
Alternativas da questão 3549393
- Alternativa A: “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o
  chefe da repartição consular, encarregada nesta
  qualidade do exercício das funções consulares.
- Alternativa B: “Empregado Consular” é toda pessoa empregada
  nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição
  consular.
- Alternativa C: “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular,
  empregado e membro do pessoal de serviço.
- Alternativa D: “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada
  exclusivamente no serviço técnico-administrativo
  da repartição consular.
- Alternativa E: “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada
  exclusivamente no serviço particular de um
  membro da repartição consular.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 734
ID 3549391

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Normas Convencionais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

A Convenção de Montreal, de 1999, estipula que o expedidor indenizará o transportador por todo o dano que este ou qualquer outra pessoa em relação à qual o transportador seja responsável haja sofrido em consequência das indicações e declarações feitas por ele ou em seu nome, ainda que corretas.
Alternativas da questão 3549391
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 735
ID 3549390

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Delimitação

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
Alternativas da questão 3549390
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 736
ID 3549389

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,
Alternativas da questão 3549389
- Alternativa A:
  comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
- Alternativa B:
  ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.
- Alternativa C:
  assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.
- Alternativa D:
  comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.
- Alternativa E:
  comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 737
ID 3549388

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2012 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Relativamente ao Mercosul, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3549388
- Alternativa A:
  O laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc poderá ser revisto pelo Tribunal Permanente de Revisão, exclusivamente em questões de direito objeto da controvérsia e interpretações jurídicas, exceto se for emitido com base nos princípios ex aequo et bono.
- Alternativa B:
  O Tratado de Assunção conferiu ao Mercosul personalidade jurídica de Direito Internacional.
- Alternativa C:
  As controvérsias que surjam entre os Estados-partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento de atos normativos do Mercosul deverão ser solucionadas segundo os procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos, não podendo ser submetidas a outro sistema de solução de controvérsias.
- Alternativa D:
  De acordo com o Tratado de Assunção, o Grupo Mercado Comum é integrado por membros dos Estados-partes que representam os seguintes órgãos: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Economia ou seus equivalentes e Casa Civil.
- Alternativa E:
  A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão encarregado de assistir o Grupo Mercado Comum, assegurando a aplicação dos instrumentos de política comercial comum acordados pelos Estados-partes.
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Questão 738
ID 3549387

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Brasileiros Naturalizados

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3549387
- Alternativa A:
  A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.
- Alternativa B:
  Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.
- Alternativa C:
  O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.
- Alternativa D:
  Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
- Alternativa E:
  A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.
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Questão 739
ID 3549386

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Eficácia e Execução dos Atos Processuais Estrangeiros

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA REDE IBERO-AMERICANA DE COOPERAÇÃO JURÍDICA
Alternativas da questão 3549386
- Alternativa A:
  decorre de obrigações assumidas pelo Estado brasileiro por força de tratado internacional;
- Alternativa B:
  se faz em concerto com o Ministério das Relações Exteriores, sendo o Ministério Pùblico Federal o executor exclusivo das medidas solicitadas ao Brasil, no âmbito criminal e civel;
- Alternativa C:
  se faz através de órgão de monitoramento do tratado que estabeleceu a rede;
- Alternativa D:
  decorre de cortesia internacional, porquanto não há tratado internacional que a preveja.
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Questão 740
ID 3549385

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Estrutura Institucional do MERCOSUL (CMC, GMC, CCM, Parlasul)

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3549385
- Alternativa A:
  Trata-se de um acordo de união aduaneira para a constituição de um mercado econômico regional formado por cinco paises-membros com direito a voto (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile) e ainda cinco paises associados com direito à voz (Bolivia, Venezuela, Colômbia, Equador e Peru), que aguardam a aprovação do Conselho do Mercado Comum para se tornarem membros plenos;
- Alternativa B:
  Por se tratar de um agrupamento regional formado por Estados soberanos, sem unidade monetária ou politica, o MERCOSUL não possui personalidade juridica de direito internacional e, por consequência,não pode realizar acordos comerciais com paises estranhos aos seus membros plenos e associados;
- Alternativa C:
  Ele está fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-partes e no compromisso de harmonizar suas legislações para coordenar as politicas macroeconômicas de comércio exterior, agricola, industrial, fiscal, monetária, cambial, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações;
- Alternativa D:
  O Tratado de Assunção, que começou a vigorar em 2004 e atualmente regula o mecanismo de solução de controvérsias entre os países membros, prevé que os litigios sejam examinados pelo Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do MERCOSUL, que é formado pelos Ministros das Relações Exteriores dos cinco paises-membros com direito a voto.
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