Questão 3549402

A OIT foi instituída pelo Tratado de Versalhes de 1919 (mil novecentos e dezenove) sendo posteriormente complementada pela Declaração de Filadélfia, de 1944 (mil novecentos e quarenta e quatro).

Enquanto órgãos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) incumbe: a Repartição Internacional do Trabalho exercer as funções ditas de secretaria realizando, por exemplo, os serviços de documentação e divulgação das atividades da Organização e publicação das Convenções e Recomendações desta; à Conferência ou Assembleia Geral atuar como órgão deliberativo constituído pelos Estados Membros da Organização que encaminham delegações que os representam e que são formadas por membros representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores; ao Conselho de Administração exercer funções executivas e administrativas da OIT sendo composto por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo dos Estados Membros.

A denúncia de uma Convenção da OIT refere-se ao processo pelo qual uma organização profissional ou de empregadores informa e comprova junto ao Conselho de Administração do órgão, o não cumprimento de uma ou mais das Convenções da OIT por determinado Estado Membro.

As Convenções da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais multilaterais que estabelecem normas e que, portanto, são obrigatórias àqueles Estados Membros que as ratificarem. As Recomendações da OIT, no entanto, possuem como função principal a de servir como sugestão, inspiração ou indicação aos Estados quanto à produção normativa interna para aperfeiçoamento de suas respectivas legislações trabalhistas.

O controle da OIT quanto à aplicação das Convenções ratificadas pelos seus Estados membros é feito através da Comissão de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações que é um órgão técnico composto de membros independentes que se reúnem anualmente tendo suas observações submetidas à Comissão de Conferência.