Questão 3549399

Direito Internacional · 2012

Questão

ID 3549399

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Promulgação e Publicação de Tratados no Brasil

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional

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